domingo, 4 de dezembro de 2016

DIR CIVIL VI - QUESTIONÁRIO REF TA2

Nessa publicação vamos resolver as questões formuladas pelo Professor no Questionário disponibilizado para a turma.




1 . (Questão discursiva estilo ENADE). Renato Calheiros, ex-senador com 87 anos, dono da metade do estado de Alagoas, resolveu se casar com a sua cuidadora Bebel, uma personal trainer de 19 anos. A família ficou possessa de raiva e depois de uma sequência de brigas entre a família e o casal apaixonado finalmente aconteceu a cerimônia.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo sobre regime de bens, contemplando os seguintes aspectos:

a) O regime de bens aplicado nesse caso e a sua justificação.

Resposta: O Regime de Separação legal ou obrigatória de Bens.
  • O atual Código Civil em seu artigo 1641, institui que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
  • I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  • II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
  • III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.


A Súmula do STF nº 377 que diz: “NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO".
  • No regime de separação obrigatória de bens, também chamada de separação legal de bens, em caso de divórcio, deve ser levado em consideração a regra pacificada pela Súmula 377 do STF, que diz: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", ou seja, os bens adquiridos durante a união devem ser divididos pelos cônjuges em caso de divórcio, aqueles adquiridos antes da união, pertencem exclusivamente àquele que o adquiriu. Há outros julgados, no entanto, que entendem que para que ocorra a divisão, deve ser provado o esforço comum, caso que deve ser proposta ação judicial para provar e requerer a divisão, cuja decisão final depende exclusivamente do Judiciário, e pelo que se vê, depende também da realidade de cada caso concreto.
  • No caso de falecimento de qualquer um dos cônjuges, em regime de separação obrigatória de bens, caso haja descendentes, o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro. Porém, caso o falecido deixe apenas ascendentes, o cônjuge sobrevivente terá direito à herança, na mesma proporção que os ascendentes. Caso o falecido não deixe nem descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente receberá a herança em sua totalidade. Tais regras, contudo, também são objeto de discussões judiciais, inclusive considerando o posicionamento da citada súmula 377 do STF, que embora destinada a casos de divórcio, também está sendo interpretada para discussões sobre sucessão.
  • Já no regime de separação convencional de bens, em caso de divórcio, não há divisão de bens, cada um dos cônjuges permanece com os seus respectivos bens. No falecimento de qualquer um dos cônjuges, caso tenham descendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com esses ao seu quinhão na herança. (artigo 1829 do CC). Caso não tenham descendentes, o cônjuge sobrevivente, concorrerá com os ascendentes, conforme determinam os artigos 1.836 e 1.837 do CC, e caso não hajam descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, independente do regime estabelecido.

b) a possibilidade dos cônjuges modificarem o regime de bens após o casamento.

Resposta: Em relação ao caso concreto oferecido na questão a jurisprudência em maioria entende que NÃO. O regime da separação de bens determinada ao caso veio de imposição legal posta em regra cogente, tendo em vista contar o Senador com mais de 70 anos – especificamente o inc. II do art. 1.641 do CCB com a redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010. Apesar do artigo 1639 do mesmo diploma legal, tornar lícito que os cônjuges possam estipular livremente o que lhes aprouver acerca de seus bens, não incluiu ali os maiores de 70 anos. Ou seja, a regra do 1639 e seus parágrafos não invalidou a regra contida no artigo 1641, inc II, não se estendendo aos maiores de 70 anos.

(Obs. na folha do professor não contém a questão nº2, sendo assim achamos melhor manter a numeração da folha para fins de melhor comunicação e localização das questões pelos interessados. A Numeração das questões aqui no blog segue conforme o original da folha dada pelo professor)

3) (Questão discursiva estilo ENADE). Bruna e Percival se separaram de fato em agosto de 2012. Percival em 2014 compra um carro. Percival deseja o divórcio direto, mas Bruna afirma que deseja a partilha do carro, pois o casal se casou pelo regime da comunhão parcial de bens e alega também que, sem a partilha, não poderá Percival obter o divórcio.

É necessária a partilha de bens?

Resposta: Não. O Art. 1.581 dispõe que: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. A lei permite que se faça o divórcio pendente às questões patrimoniais. Os bens podem inclusive ficar em condomínio e o tratamento da causa da partilha ser movida para depois do divórcio. O divórcio é um direito potestativo.

A EC 66, de 13 de julho e 2010 alterou a redação do § 6º do art. 226 da CF/88 e criou o divórcio potestativo, desvinculando o instituto de qualquer prazo ou condição, nos seguintes termos: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."  O texto constitucional anterior permitia apenas o divórcio conversão, desde que houvesse prévia separação judicial por mais de um ano, atendidas as determinações legais, e o divórcio direto, caso comprovada separação de fato por mais de dois anos.


Bruna tem direito a partilha do carro? Justifique.

Resposta: A jurisprudência vem confirmando que os bens adquiridos após a separação de fato de um casal não devem ser divididos no divórcio. Como exemplo temos a decisão unânime entre os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha bens comprados pelo ex-marido após a separação de fato. Todavia, há o entendimento de que se o mesmo bem foi adquirido de algum modo com esforço comum, mesmo na separação de fato, caberá a partilha, restando provada a colaboração na aquisição. Não obstante, a jurisprudência vem confirmando o entendimento consolidado no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens. REsp 678790/PR

4) Disserte sobre os deveres dos cônjuges.

Resposta: Bem, temos no código assinalado o dever de fidelidade e no caso, fidelidade recíproca. Outro dever imediatamente colateral a este é o de vida em comum no domicílio conjugal, por óbvio, pois a lei já considerou inclusive que se o cônjuge ficar fora do lar conjugal por mais de 180 dias, o outro poderá assumir com exclusividade a administração do lar. Entre outros deveres decorrentes temos: a mútua assistência, ao sustento, à guarda e educação dos filhos, respeito e consideração. Outros deveres estão espalhados pelo código. Artigos 1566, 1568, 1570.

5) Explique o que é pacto antenupcial.

Resposta: É um contrato solene e condicional por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos após o casamento. Previsto no artigo 1639 e parágrafos do CC.

6) O vício de uma cláusula contamina toda a convenção antenupcial? Justifique.

Reposta: Bem, é nula qualquer cláusula que viole disposição de lei, tal como fidelidade recíproca, renúncia a alimentos e ao poder familiar. Todavia, ocorrendo qualquer nulidade ou vício em quaisquer das cláusulas na convenção isto não a contaminará, mantendo-se íntegras as válidas.

Já que estamos falando de Pacto Antenupcial é importante saber que este documento para se tornar eficaz perante terceiros deverá ser feito por ESCRITURA PÚBLICA e ser registrado em livro especial perante ao REGISTRO DE IMÓVEIS no domicílio dos cônjuges. E será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

7) Disserte sobre as vedações legais em relação a disposição de patrimônio e direitos à concubina.

A figura da concubina acompanha a história desde seus primórdios. O código veda o casamento de quem já é casado. Todavia podemos nos deparar com dois tipos de conbubinato. O Puro e o Impuro. O Concubinato Puro mudou de nome, se livrou de um estigma e agora atende por União Estável, tem natureza familiar e portanto amparado legalmente. O impuro continua sendo mera sociedade de fato ou seja não adentrou o direito de família. Não obstante, pode ocorrer o fato da boa fé da concubina onde não sabendo da existência de casamento poderá pleitear seus direitos como se união estável fosse. De outra sorte, aquela que sabia da existência do compromisso de seu cônjuge pode não ter seus direitos resguardados.
Dentre as vedações impostas temos: 
a) A proibição de doação para a concubina sob pena de anulabilidade. Sendo proposta até dois anos após dissolvida a sociedade conjugal a partir do conhecimento do fato. Actio Nata, Venire contra factum proprium (A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório).
b) Proibição de seguro de vida para a concubina.
c) Proibição de herança ou legado.
d) Benefício Previdênciário. Nessa questão os julgados têm dado provimento ao pedido para a concubina, fazendo a divisão da pensão do concubino entre suas amantes. Clique aqui um exemplo disso.

8) Quais os bens que integram o patrimônio comum no regime da comunhão parcial.

Resposta: Via de regra, todos os bens adquiridos após o casamento se tornam comuns, salvo algumas exceções.
Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Observação: Comunicam-se as indenizações trabalhistas e o FGTS. De acordo com julgados, ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente.

Todavia, se as indenizações trabalhistas tiveram seu direito nascido ou terem sido pleiteadas após a separação, nesse caso, tais valores, serão incomunicáveis.

9) Quais os bens excluídos da comunhão no regime da comunhão parcial?

Resposta: Em regra todos os bens adquiridos antes do casamento são exclusivos de cada cônjuge, pois não houve nenhum tipo de participação de cada cônjuge na aquisição desses bens. Esse conceito da não participação na construção do patrimônio do cônjuge antes do casamento é importante pois facilita o entendimento de que os bens que foram sub-rogados na constância do casamento também devem ser excluídos, entre outros tais como: por doação ou sucessão, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

IMPORTANTÍSSIMO: É importante saber que além daquele rol informado no artigo 1659, temos outro artigo isolado que vem tratando de outra incomunibabiliddade de bens no regime de Separação parcial. Trata-se do artigo 1661 que diz: São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Outra questão importante diz respeito às jóias.
Em relação às Jóias existe divergência doutrinária devido ao elevado valor que elas podem ter.

1º corrente: Defendida por Paulo Lobo, afirma que devido o critério de origem trata-se de um presente ou seja teria havido uma doação e o bem seria incomunicável.

2º corrente: De Pontes de Miranda, afirma que as jóias adquiridas durante o casamento sempre se comunicam.

Outras observações:

A RENDA DO TRABALHO É INCOMUNICÁVEL tanto no regime da comunhão parcial quanto na Comunhão Universal. Todavia uma regra que é de certa forma estranha pois se o provento do trabalho pessoal for usado para adquirir o bem, tal bem integrará o patrimônio comum. Todavia, se os proventos forem guardados, permanecerão patrimônio exclusivo de quem os recebeu.

10) Após o pacto antenupcial, quando começa a vigência do regime de bens? Justifique.

Resposta: O pacto antenupcial e o regime que ali está disciplinado, só terá eficácia se realizado por ESCRITURA PÚBLICA, averbado no REGISTRO DE IMÓVEIS e lhe seguir o casamento. Assim, o regime de bens só se inicia após o casamento.

Aqui vale ressaltar que o pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, ressalvados os casos onde será obrigatório o regime de separação de bens.

Art. 1.641.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;          
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

11) A quem compete a administração do patrimônio comum no regime da comunhão parcial?

Resposta: A qualquer dos cônjuges.

12) Qual é o regime de bens legal no Brasil?

Resposta: O código civil prevê os seguintes:

Comunhão Universal de Bens


Comunhão Parcial de Bens


Participação Final nos Aquestos
  • Trata-se de regime pouco utilizado em razão de sua complexidade. Regime importado de paises nórdicos. Funciona como se fossem dois regimes num só. Na constância do casamento é separação de bens mas na dissolução surge um comunhão a impor na meação de determinados bens que são os aquestos (são todas as propriedades ou bens materiais que o casal acumulou durante e a partir do momento em que estabelecem um contrato de convivência matrimonial). Assim, cada cônjuge deve controlar o que é seu e o que é comum para no caso da dissolução requerer a sua parte.

Separação Legal ou Obrigatória


Separação Convencional.


13) Em relação ao patrimônio, qual a principal característica do regime da comunhão universal?

Resposta: Importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas com as exceções legais. Em relação às dívidas, não se comunicam as anteriores ao casamento, salvo as contraídas com os aprestos ou as que se reverteram em proveito comum.

14) Quais os bens incomunicáveis no regime da comunhão universal?

Resposta: Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Art. 1.659.
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

15) O que são aquestos?

Resposta: São os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento.

16) Explique as causas que culminam no regime da separação legal ou obrigatória de bens.

Resposta: Podemos dividir essas causas em duas: As por disposição de vontade e as legais previstas em lei.

Os cônjuges podem livremente optar por esse regime por causas particulares e são livres para assim agir.
De outro modo a lei prevê algumas causas que determinam que tal regime seja adotado obrigatoriamente vejamos:

O Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; ver art. 1523

Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.


II - da pessoa maior de sessenta anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

17) Por quais vias o divórcio pode ser requerido?

Resposta: O divórcio consensual (amigável) (extrajudicial) tornou-se muito simples através da Lei 11.441/07, que permitiu a realização da separação em cartório (somente Tabelionato de Notas) e não mais através da justiça.
O divórcio litigioso (judicial) ocorre quando um cônjuge pede a decretação do divórcio sem a concordância do outro. Trata-se do fim do casamento de forma não amigável, caso em que não há prazo mínimo para sua requisição.

18) Qual o significado do vocábulo alimentos para o Direito de Família?

Resposta: O vocábulo alimentos é usado  com sentido amplo, não apenas para designar "comida" mas a todas as coisas básicas necessárias à sobrevivência de uma pessoa: Exemplo: habitação, roupas, saúde, educação, lazer, etc


19) Quais os tipos de vínculo que originam a obrigação alimentar?

Resposta: A obrigação alimentar nasce de uma relação ou vínculo de parentesco ou conjugal. Ou seja, a obrigação poderá recair sobre parentes, cônjuges ou companheiros. Dentro de relações ou vínculos homoafetivos também poderá incidir a obrigação alimentar.

20) Diferencie alimentos provisórios e provisionais.

Resposta: Os alimentos podem ter várias classificações, dentre as quais temos:

Alimentos Provisórios. São os alimentos determinados em decisão liminar de ação de alimentos, que após o exame do pedido em petição inicial quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável que ensejam a obrigação, são fixados pelo Juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos.


Alimentos Provisionais. São os alimentos fixados em medida cautelar, preparatória ou incidental de separação judicial, alimentos, divórcio, anulação ou anulabilidade de casamento, investigação de paternidade e observados os requisitos dados a todas as cautelares quais sejam o fumus boni juris e periculum in mora. Os alimentos provisionais destinam-se a manter a suplicante e a prole durante a tramitação da lide principal.

Alimentos Naturais. São os alimentos de que uma pessoa precisa para sobreviver, ou seja, o mínimo básico para sua existência.

Alimentos Civis ou Legais. São os alimentos de que uma pessoa necessita para manter sua condição social, seu padrão de vida a que estava acostumada.

Alimentos Definitivos
São os alimentos cujo o objeto da lide principal já teve o mérito resolvido. Não significa que seja eterno e imutável.

Alimentos Gravídicos
São aqueles de que necessita a mulher grávida.

21) Explique alimentos gravídicos.

Resposta: Não raramente a gravidez acontece de forma inesperada e nesse momento pode ocorrer que o companheiro abandone a mulher grávida à propria sorte, deixando-a desprovida e por sua condição torna-se inapta para manter-se ou gerar ganhos para sua mantença. Dessa forma, amparando-se nos princípios norteadores da personalidade e dignidade humana, a lei veio estabelecer a possibilidade para a mulher grávida ingressar com ação de alimentos contra o genitor. Os alimentos gravídicos não se destinam tão somente aos alimentos comida, mas envolverá tudo que a mulher necessitará durante a gestação tais como: Exames médicos, internações, o próprio parto, vestuário, etc...

22) Quais os requisitos para que nasça a obrigação alimentar?

Resposta: Bastará ter uma relação de vínculo de parentesco, conjugal ou companheirismo, incluindo as advindas de relações homoafetivas. Mas há que se ressaltar que o dever de prestar alimentos é um ônus que recai inicialmente aos pais e depois aos seus ascendentes, descendentes e colaterais nessa ordem. Na falta dos pais, os avós quer maternos ou paternos, na falta dos avós os bisavós, se existirem. Não havendo mais ascendentes, voltamo-nos para a linha dos descendentes sem limitação de grau. Na falta dos descendentes, redirecionamos nossa alça de mira nos colaterais e nesse caso até o nível de segundo grau ou seja, irmãos quer germanos (filhos do mesmo pai e da mesma mãe), como unilaterias (filhos de um mesmo pai ou de uma mesma mãe). Caso o suplicante não observar essa ordem no polo passivo da ação, chamando ao feito parente antes de terem sido esgotados os previstos na lei, bastará um leve toque na preliminar de contestação para o suplicado derrotar a petição inicial.

23) Diferencie União Estável e Concubinato.

Resposta: A figura do concubinato vem acompanhando a história desde seus primórdios e por certo seguirá a existência humana. O código veda o casamento de quem já é casado. Todavia podemos nos deparar com dois tipos de conbubinato. O Puro e o Impuro. O Concubinato Puro mudou de nome, se livrou de um estigma e agora atende por União Estável, tem natureza familiar e portanto amparado legalmente, ou seja a União Estável é o concubinato puro. O impuro continua sendo mera sociedade de fato ou seja não adentrou o direito de família.

24) Quais as vedações legais ao concubinato.

Reposta: O código civil veda o casamento de pessoas já casadas, previsão essa esculpida no artigo 1521, VI CC. Trata-se do concubinato adulterino, ou impuro, caracterizado pela união entre um homem e uma mulher, estando um deles ou ambos impedidos legalmente de contrair casamento, e conseguinte, os direitos e garantias decorrentes da oficialização da união, como direitos alimentares, sucessórios, previdenciários, etc. 

25) Explique a tese da União Estável Putativa

Resposta: A teoria da união estável putativa é a mesma do casamento putativo, e se funda na boa-fé do companheiro que acreditava constituir uma união honesta e válida, de modo que ele não seja vitima de fatos desconhecidos. Assegurando assim, toda a proteção necessária ao companheiro de boa-fé e aos possíveis filhos advindos da mesma. Consiste basicamente em igualar a união estável que acreditava-se verdadeira, mas que na realidade nunca existiu perante o direito mas que assegura ao companheiro de boa fé todos os direitos como de uma união estável regular.


26) Quais os requisitos caracterizadores da União Estável?

Resposta: Podemos verificar os seguintes requisitos: União estavel entre duas pessoas que não possuam qualquer impedimento para o casamento mas que preferem viver em união sem a tutela desse instituto. Possuem relação duradoura com vínculos amorosos, afetivos e sexuais e com ânimo de constituir família.

27) Quais os efeitos pessoais da União Estável?


Resposta: Bem, aqui a questão está se reportando apenas aos efeitos pessoais da União Estável. Vale a pena frisar que temos outros efeitos tais como, legais, hereditários, sucessórios, etc... 


Uma vez reconhecida a união estável, nós devemos olhar primeiramente para o efeito social.
A união estável não muda o estado civil da pessoa
Não há o reconhecimento do estado civil de companheiro e companheira. Isso é grande problema, porque pode gerar problemas em relação a terceiros.
O regime de bens aplicado à união estável, seja efeitos patrimoniais, nós temos o regime da comunhão parcial de bens
Na união estável não há nenhuma norma que trate sobre o regime da separação obrigatória como temos no casamento. Um exemplo: as pessoas que se casam com mais de 70 anos não podem escolher o regime de bens; a elas será aplicado o regime obrigatório da separação total. Por analogia isso se aplica a união estável.

Depois disso efeitos pessoais entre os cônjuges.
Na união estável também se impõe o dever de lealdade, ou seja, algo que é mais amplo do que a fidelidade sexual.
O companheiro também tem que observar a monogamia
Dever de mútua assistência do outro companheiro, ele também tem que observar o dever de respeito e consideração, e a união estável também tem como finalidade a convivência mútua, divisão de vidas.
Então para as pessoas que vivem em união estável, que decidem viver como se casados fossem também deve observar essa finalidade.

Em relação aos filhos nós não temos nenhum efeito diferente do casamento no que diz respeitos aos direitos dos filhos.

O artigo 227 diz que os filhos terão os mesmos direitos independentemente de serem decorrentes de uma relação matrimonial ou não. Na prática temos uma diferença que não temos a presunção da paternidade que existe no casamento. A mulher casada quando ela tem seu filho ela pode sozinha ir até o cartório e apresentar a certidão de casamento e atribuir a paternidade de seu filho ao seu marido, que não acontece na união estável. Uma pessoa que vive na união estável que não seja reconhecida judicialmente para que o nome do pai seja ali colocado do convivente, ou esse convivente comparecerá pessoalmente ou ele mandará uma procuração pública para tal finalidade, isso quer dizer, não há presunção da paternidade na união estável.


Agora as grandes diferenças de efeitos em relação a união estável e ao casamento residem no campo do Direito Sucessório. Quando nós estivermos diante da hipótese de um dos conviventes terem falecido.

Então nós temos a primeira situação no sentido de que o companheiro, diferentemente do cônjuge, não é herdeiro necessário isso quer dizer que ele pode ser retirado da sucessão, do seu outro companheiro, por meio de um testamento. 

O cônjuge vai concorrer com o direito de herança com os descendentes e com os ascendentes.

O companheiro já tem uma desvantagem. Ele vai concorrer na hipótese do autor da herança ter deixado descendente, ascendente colateral. Isso também é uma desvantagem.

Há ainda uma discussão em relação ao direito real de habitação na união estável. O companheiro fica dependendo de uma decisão judicial para reconhecer se há uma analogia ou não desse direito.

Então temos também a previsão legal lá do artigo 1.729, 1727, de que o companheiro sobrevivente ele participa da herança apenas e tão somente em relação aos bens adquiridos durante a união estável. Então esse patrimônio que foi adquirido onerosamente durante a união estável, o companheiro terá direito a meação e também participará da herança, diferentemente do cônjuge que vai ter uma participação muito mais ampla.

Então vejam, o casamento e a união estável não são institutos iguais, os efeitos são bastante distintos e é importante que as pessoas tenham esse conhecimento. E hoje, a nossa orientação é sempre que é muito melhor que se case, porque o casamento nós temos a sua certeza, a sua prova muito mais fácil que a união estável.

28) Conceitue Adoção.

Resposta: É o ato solene pelo qual alguém recebe em família na qualidade de filho para pessoa a ela estranha. Esse ato cria entre adotante e o adotado uma relação de fraternidade, paternidade e filiação.


              


ESTA PUBLICAÇÃO

sábado, 3 de dezembro de 2016

DIREITO CIVIL VI - RESUMO TA2 - PARTE 1

DIR. CIVIL RESUMO PARA TA2 - PARTE 1
(Lembrando que existe a possibilidade da cobrança dos assuntos da TA1, nesta fase)

Inicio a série de resumos para a segunda fase de provas (TA2), com os assuntos ministrados após o último assunto cobrado e ministrado na TA1. Todavia, merece atenção os tópicos ministrados durante a primeira parte pois, alguns professores anunciaram a possibilidade da cumulatividade dos assuntos na TA2.

Passemos agora ao estudo dos REGIMES DE CASAMENTO propriamente ditos.

O assunto é disciplinado no Código Civil entre os artigos 1639 a 1693, em Súmulas e Enunciados.

Pacto Antenupcial – Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Verifica-se aqui condições que caracterizam a nulidade e a ineficácia do instituto.
  • Escritura Pública – Será nulo se não for feito por essa modalidade.
  • Seguido pelo casamento – Será ineficaz se ausente o casamento.

Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

É nula qualquer convenção ou cláusula que contrarie disposição absoluta de lei como por exemplo cláusula em que se renuncia aos alimentos (art. 1707 CC), renúncia ao poder familiar (art 1631 CC), cláusulas que dispensem os conjuges do dever de fidelidade, etc... Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. 

O vicio de uma cláusula não contamina toda a convenção antenupcial, mandendo-se íntegras as demais que não contrariam a ordem pública. O pacto antenupcial tem natureza acessória, ou seja, tem o mesmo destino do casamento e a nulidade do pacto antenupcial não afeta a validade do casamento.

Iniciamos pelo REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.

Esse regime também é conhecido como:
  • Separação Relativa
  • Regime Misto
  • Regime Legal
  • Regime Supletivo

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: 
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Em regra, nesse regime, o patrimônio de cada cônjuge, anterior ao casamento, permanece exclusivo e o patrimônio adquirido após o casamento se torna comum, salvo algumas exceções.

Bens excluídos da comunhão no regime da separação relativa.

Bens anteriores ao casamento, ou seja, Não houve nenhum tipo de participação de um cônjuge na aquisição do patrimônio do outro. Todavia Há subrogação do excesso.
Bens adquiridos por doação ou sucessão “causa mortis”. Nesse caso, temos uma exceção à regra, ou seja, bens adquiridos na constância do casamento através dessas modalidades, não integrarão o patrimônio comum. O efeito da intransmissibilidade se justifica pelo caráter personalíssimo de tais transmissões de bens.

Nesse ponto faço uma observação no estudo.
Ora, aqui temos o instituto da transmissão de bens. Bens esses que poderão ser móveis ou imóveis

Para os bens imóveis, a propriedade da coisa pode se dar de quatro maneiras:
  • pelo registro, 
  • acessão, 
  • usucapião e 
  • pelo direito sucessório.
A aquisição poderá se dar por ato inter vivos ou causa mortis.


Por ato inter vivos, a propriedade será adquirida mediante um negócio jurídico realizado entre pessoas vivas.
Já por ato causa mortis o pressuposto é a morte do antigo proprietário, que deixa a propriedade da coisa para outrem, ocorrendo a sucessão hereditária ou testamentária.

Já para os bens móveis, temos as formas de aquisição da propriedade:
São oito formas principais: 


  • usucapião, 
  • ocupação, 
  • do achado tesouro, 
  • tradição, 
  • especificação, 
  • confusão, 
  • comistão 
  • e adjunção.
Bem, imaginemos que um dos cônjuges antes de casar na Regência do Regime da Comunhão Parcial de Bens, possuía uma ação de usucapião de um imóvel em andamento e que tal ação venha a ter sua sentença definitiva e consequentemente registro do mesmo durante a vigência do casamento sob o regime proposto. Esse imóvel será afetado pela comunicabilidade? Ou não? O fato de ter iniciado o processo de aquisição do imóvel através do usucapião, antes do casamento, dá ao cônjuge o benefício da exclusividade sobre o referido bem?

Bens Sub-rogados. Estes também são excluídos da comunhão. Tais bens ocorrem nos casos em que um bem anterior ao casamento, pertencente a um dos cônjuges, integra o patrimônio do casal, e é substituído por outro. Nesse caso há que se observar que o excesso na sub-rogação será comum.

Criei aqui algumas situações de caso concreto que, salvo melhor ilustração, ajudou-me na compreensão do tema. Vejamos.

Exemplo 1: Mévio possui um terreno no valor X e após casar com Florinda, vende o terreno e compra uma casa com o valor X. Nesse caso houve sub-rogação total no imóvel casa e sendo assim a casa não estará afetada pela comunhão dos bens. 

Exemplo 2: Mévio possui um terreno no valor X e após casar com Florinda, vende o terreno e compra uma casa no valor (X+Y), sendo assim apenas o valor Y estará afetado pela comunhão, e o valor X, excluído. Ou seja, o excesso Y, é patrimônio Comum.

Exemplo 3: Mévio possui um terreno no valor X, Florinda um apartamento no valor Y, após o casamento, ambos juntam os patrimônios anteriores e compram uma casa de praia no valor (X+Y). Nesse caso, o valor da casa de praia não integra o patrimônio comum, mas ao contrário, o valor X e Y continuam exclusivos de cada cônjuge.

Pergunto: E quanto aos direitos em curso, antes do casamento? Estes também ficam ou não ficam afetados pelo regime da comunhão após o casamento? Exemplo: Mévio tem um processo em trâmite para reconhecer a adjudicação de um imóvel contra uma imobiliária. Após o casamento com Florinda, a sentença de adjudicação é proferida procedente para Mévio. Tal imóvel será afetado pela comunhão dos bens?

Agora vamos às obrigações.

As obrigações contraídas anteriormente ao casamento são excluídas da comunhão no regime da CPB. Exemplo: Florinda tem uma dívida de cartão de crédito no valor X. Essa obrigação não se estenderá a Mévio após ou durante o casamento. Art. 1659, III

As obrigações provenientes de atos ilícitos, desde que não usufruídas pelo outro cônjuge ou revertidas em proveito do casal, não se comunicam. Isto porque a responsabilidade do ilícito não ultrapassa a pessoa do autor. Exemplo: Mévio, comete um crime de estelionatário e fraudulosamente adquire o valor X. Por outro lado, Florinda, funcionária pública, cometeu peculato e engordou sua conta bancária em Y valores. Mévio e Florinda casam-se. Nesse caso, se descobertos, cada um responderá por seus valores adquiridos ilicitamente.

Bens de uso pessoal. Art. 1659, V. 

  • Divergência em relação às Jóias.
  • 1º Corrente: Tradicionalmente entendemos como bens de uso pessoal, roupas, jóias, instrumentos de profissão e retratos de família. Em relação às jóias existe divergência doutrinária sobre o tema devido o elevado valor que elas podem ter. Assim, a primeira corrente, defendida por Paulo Lobo, afirma que devido o critério de origem trata-se de um presente ou seja teria havido uma doação e o bem seria incomunicável.
  • 2ª corrente: de Pontes de Miranda, afirma que jóias adquiridas durante o casamento sempre se comunicam.

Livros e Instrumentos de Profissão. Art. 1659, V

Renda do Trabalho é incomunicável. A consequência deste inciso é de certa forma estranha pois se o provento do trabalho pessoal for usado para adquirir um bem, tal bem integrará o patrimônio comum. Todavia, se os proventos forem guardados em conta corrente por exemplo, permanecerão no patrimônio exclusivo de quem os recebeu ou seja o titular da conta.

Pensões e Rendas semelhantes. Art. 1659, VII. Aqui cabe uma observação. FGTS e Indenizações Trabalhistas, segundo o entendimento do STJ há a incomunicabilidade dessas verbas. Segundo a orientação do STJ comunicam-se as indenizações trabalhistas e o FGTS. De acordo com o julgado REsp. 646529/2005 ao cônjuge casado pelo Regime da comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento.

As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Isso é muito importante! Observe a questão do direito nesse caso. Se o direito nasceu ou teve início na constância do casamento, tal direito é afetado pela comunhão.

Bens cuja causa de aquisição é anterior ao casamento. Art. 1661 CC. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Bens incluídos no Regime da comunhão parcial. Nesse caso são bens afetados pela comunhão. Bens que serão comuns ao casal.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

RESUMO DIREITO CIVIL VI - PARTE 2


RESUMO DIREITO CIVIL VI - PARTE 3