quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

sábado, 10 de dezembro de 2016

ESTANTE DAS PROVAS (Em contínua atualização)

           
          
    



DIR EMPRESARIAL III - PROVA TA2

1ª Questão: Sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida em 10.11.2011 em decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores. O plano previa basicamente: (a) repactuação dos créditos quirografários, com um deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal; (b) remissão dos juros e multas; e (c) pagamento de parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira delas 30 (trinta) dias após a concessão da recuperação judicial. Em 15.05.2012, sob a alegação de que tinha cumprido regularmente as obrigações decorrentes do plano de recuperação judicial vencidas até então, a devedora requer ao Juízo da Recuperação que profira sentença de encerramento da recuperação judicial. Diante do caso exposto, responda as questões abaixo: a) O plano de recuperação judicial poderá prever um prazo de dois anos para o pagamento dos créditos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial? Explique.  b) Quais créditos, relativos à empresa, não poderão ser incluídos no plano de recuperação? Explique.

Resposta: (a) O prazo de dois anos para o pagamento dos créditos vencidos está previsto na lei de falências. A questão em tela não estipulou a quantidade de parcelas mensais e dessa forma podemos, em tese, considerar duas situações: Primeira, foram pagas todas as parcelas vincendas dentro do prazo de seis meses e as vencidas como alude a questão o que dessa forma merece prosperar o pedido da devedora. Não obstante uma segunda hipótese merece ser considerada pois caso ainda subsistam prestações vincendas o pedido da devedora não será acolhido.

(b) A Lei 11101/05 , dispõe sobre a exclusão de créditos do plano, tanto da Recuperação Judicial quanto da Extrajudicial, respectivamente nos artigos Art. 49 e 161. Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ...§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.) e Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

2ª Questão: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

b) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. 👈

c) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

d) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

3º Questão: Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.

b) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

c) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.

d) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

4ª Questão: (ANULADA) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da fase falencial, é correto afirmar que

a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios.
b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Economia.
c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

5ª Questão: Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

a) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; 👈

b) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

c) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

d) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

6º Questão: A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Qual é o prazo para que os credores possam se habilitar no crédito, após sentença que decreta a falência? Os créditos trabalhistas tem preferência no recebimento até qual valor definido na lei?

Resposta: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (Art. 7º, §1º, Lei. 11101/05); os créditos trabalhistas ficam limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. (Art. 83, I, Lei 11101/05)


DIR PENAL IV - PROVA TA1

1º Questão: José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu dom, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos. mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o maléfico. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. Neste Situação hipotética, explique se a conduta de José se enquadra em algum tipo penal existente em nosso ordenamento jurídico.

Resposta: A situação descrita está tipificada no artigo 215 caput do CP. José cometeu o ato delituoso descrito no referido artigo, violação sexual mediante fraude, pois o fato de Maria ter consentido não elide o fato de ter sido enganada.

2ª Questão: Qual a situação jurídico-penal do homem que, mediante grave ameaça, pratica conjunção carnal com uma mulher e, em seguida, om receio de ser descoberto, a mata dolosamente? Explique?

Resposta: Nesse caso há a figura dos crimes de estupro e homicídio doloso (qualificado). Todavia, como há no caso que o homicídio foi realizado na forma do artigo 121 §2º, V, o homem estará incurso nesse dispositivo.

3º Questão: É correto afirmar que não houve abolitio criminis em relação ao delito de atentado violento ao pudor com o advento da Lei nº 12015/09? Explique?

Resposta: Não houve Abolitio Criminis com a revogação do art 214. Pelo Princípio da continuidade típico normativa, a conduta do artigo revogado foi transferida para outro artigo e em momento algum deixou de se ser considerado como crime. A conduta continua tipificada alterando-se, no caso, apenas nome e número do artigo.

4º Questão: Assinale a alternativa ERRADA em relação ao crime de Assédio Sexual.
(a) O crime só ocorre se o sujeito ativo constrange
 a vítima com intuito sexual.
(b) Pode ser praticado somente por homens 👈
(c) Trata-se de crime formal
(d) a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação.

Resposta: B

5º Questão: Aquele que registra o próprio filho como o de outrem pratica que crime?
(a) Parto suposto.
(b) Registro de nascimento inexistente.
(c) Falsidade Ideológica 👈
(d) Sonegação de estado de filiação.

Resposta: C

6º Questão: Assinale a alternativa CORRETA em relação ao crime de casa de prostituição.
(a) Trata-se de Crime Próprio.
(b) Trata-se de crime de perito concreto
(c) Trata-se de crime habitual 👈
(d) Trata-se de crime continuado.

Resposta: C


DIREITO PENAL IV - PROVA TA2

1ª QUESTÃO: Qual a situação jurídico-penal do funcionário público que induz particular a erro e, se aproveitando do equívoco, se apropria do valor erroneamente pago pelo particular à administração? Fundamente.

Resposta: Na leitura da questão podemos observar que o funcionário público induziu dolosamente a vítima ao erro e lucrou com o equívoco com isso incorreu no artigo 171 (Estelionato) do CP, devendo ser incurso somente nesse artigo.

Nesse caso, em particular, fica afastada a hipótese do artigo 313 (Peculato por erro de outrem), pelo simples motivo da vítima não ter cometido o erro de forma espontânea, assim afasta-se essa hipótese.

2º Questão: O delito de "omissão de notificação de doença" admite tentativa? Por quê?

Resposta: O delito está previsto no artigo 269 do CP e trata-se de um crime omissivo próprio. Não admite tentativa, por não admitir fracionamento dos atos executórios para a consumação, ou seja, é um crime unissubsistente.

3º Questão: Estabeleça a distinção entre a falsidade material e a ideológica, dando um exemplo de cada uma (artigos do CP)

Resposta: Falsidade Material está prevista nos artigos 297 e 298 do CP e ocorre quando alguém imita ou altera documento público ou particular verdadeiro e onde o exame pericial é cabível. Ex. Clonagem de Cartão de Crédito; Imitação da CNH. Já a Falsidade Ideológica, ocorre quando alguém altera a verdade em documento público ou particular verdadeiro. Ex. Inserir o nome de uma pessoa viva em certidão de óbito verdadeira para se livrar de condenação penal outro exemplo seria o agente informar idade falsa para o funcionário do Detran inserir em carteira de habilitação.

4º Questão: O Crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260, caput, do CP) admite a modalidade culposa? Explique.

Resposta: Não. Pois no caso de perigo de desastre ferroviário, apenas no caput e seus Incisos I, II, III, e IV, nesses casos a prática consciente e livre do agente é no sentido de produzir o desastre e o mesmo só não ocorre por circunstância alheias à sua vontade, o que torna a modalidade dolosa.

5º Questão: O Crime de "EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA ou FARMACÊUTICA" trata-se de crime próprio? Explique.

Resposta: É um tipo de crime que pode ser tanto comum, quanto próprio. O sujeito ativo na primeira parte do caput (Exercer sem autorização legal) é crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometê-lo. Por outro lado, na parte final do artigo (excedendo-lhe os limites), trata-se de crime próprio, pois só pode a conduta ser realizada pelo médico, dentista ou farmacêutico habilitados profissional e legalmente, que exceder o exercício de suas respectivas profissões.