domingo, 8 de abril de 2018

RESUMO DE ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES


RESUMO DE ADMINISTRATIVO

ORDEM CRONOLÓGICA DAS LEIS

1988 - CF/1988 – Constituição Federal
1993 – LEI 8666/93 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública

1995 – LEI 8987/95 - concessão e permissão da prestação de serviços públicos

2002 – LEI 10520/02 - licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços 

2004 – LEI 11079/04 - licitação e contratação de parceria público-privada


Contratos com a Administração Pública. O assunto da moda no Brasil. Sim! Estamos vivendo em tempo real a matéria de Direito Administrativo Especial que está sendo ministrada nesse 8ª período. Só para ilustrar, temos bem recentemente, a operação Lava-Jato deflagrada em 2009. Com mais de 50 fases, a hercúlea operação, bem como tantas outras notícias que circulam pela mídia envolvendo má gestão dos recursos público ilustram como a corrupção macula todo o conjunto de leis que regulamenta a contratação de obras e serviços da administração pública com empresas e prestadores de serviços e particulares. São muitas leis!
Durante o período só tratamos de cinco dispositivos principais, a saber: A constituição de 1988, a lei 8666/93, a lei 8987/95, a lei 10520/02 e a lei 11079/04.

Tudo começa lá, na lei maior, em seu artigo 37 inciso XXI que petrifica, em parte, o modo de como as obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados perante a administração pública. Todavia logo no mencionado dispositivo, deixa uma ressalva: "Ressalvados os casos previstos na legislação...". Essa ressalva abriu a possibilidade de se projetar, aos poucos, leis de acordo com a conveniência política e econômica do momento.

A Administração Pública é incompetente para executar determinadas atividades para atingir suas finalidades na coletividade. Dessa forma precisa contratar com empresas e particulares que desenvolvem atividades lucrativas. O Estado, herança do império, nunca executou nada pessoalmente, sempre contratou alguém para fazer. 

"O Mecanismo" uma série criada pelo diretor José Padilha e produzida pela Netflix, discute justamente a crise política, econômica e tem como enredo principal a questão a corrupção das leis administrativas gerando superfaturamentos, ilegalidades nas contratações e a caça implacável aos responsáveis e cúmplices da má gestão administrativa-financeira. Durante a série acontece um diálogo muito interessante, (exatamente aos 26 minutos, do Episódio T1:E6). O Promotor pergunta ao acusado:
  • Quando tudo isso começou? - O acusado - personagem Diretor João Pedro, responde: Tudo começou em 1808 com a vinda de D. João VI para o Brasil...naquela época quem mandava eram os comerciantes, os traficantes de escravos, eles que eram os donos do dinheiro... e tinha um deles o mais rico... se chamava Elias Antonio Lopes [ver nota 1]. Esse daí percebeu que a cidade não tinha muito a oferecer e cedeu a Quinta da Boa Vista para D. João VI morar com sua família. Aí começou. Ele  (Elias Antonio Lopes) recebeu a Ordem Militar de Cristo e foi nomeado escrivão e tabelião de Paraty e Senhor de Tiradentes, Cavaleiro da Casa Real, Alcaide-Mor e também...provedor de seguros da corte e arrecadava impostos em várias localidades... e daí que começa essa longa tradição que vem dar aqui...
  •  - Procurador: Essa história por acaso eu já conheço... Talvez o senhor possa me contar algo que eu não saiba.
  • - Acusado: Talvez o senhor não saiba que hoje a corte brasileira é financiada pelas grandes empreiteiras...

O trecho do diálogo demonstra de certo modo a real dependência do Estado às Empresas e portanto, inevitáveis são os contratos.

Na primeira constituição (1824) a única com vigência mais longa (67 anos) o Brasil recém independente, dedicou um título para a Administração e Economia, contendo 8 (oito) artigos, sendo que apenas 2 (dois) artigos regulamentam a Administração Pública no capítulo I, artigos 165 e 166. Tudo muito embrionário. Com a proclamação da república nasce uma nova carta magna, a de 1891. Nesta, o governo federal detém toda a administração do país, repassando-a aos respectivos Estados à medida que forem sendo formados. Depois dessa constituição foram editadas mais quatro (1934, 1937, 1946, 1967) antes da edição da que vigora hoje (1988).

Atualmente, a coisa é bem diferente. O direito administrativo cresceu! artigo 37, XXI, da constituição 88, deixou expresso que tais contratos devem ser realizados mediante processo de licitação. Mas o que é licitação?

É um procedimento administrativo vinculado que tem por objetivo a futura celebração de um contrato que deverá obedecer as condições estabelecidas em edital, devendo garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública

Então, para regulamentar isso tudo, cinco anos depois da constituição de 88, em 1993, surge a lei 8666 que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública.

LICITAÇÃO – Conceito


Licitação é um procedimento administrativo vinculado que tem por objetivo a futura celebração de um contrato que deverá observar as condições estabelecidas em edital devendo garantir a proposta mais vantajosa para a administração pública.




Art. 37 - CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.



FASES DA LICITAÇÃO (eh acha)
  • EDITAL
  • HABILITAÇÃO
  • ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
  • CLASSIFICAÇÃO
  • HOMOLOGAÇÃO
  • ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes da publicação do edital e uma externa, após a publicação do edital.

A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação).

A fase externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases: habilitação/ apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação.

INTERNA

- elaboração do edital

- pedido de autorização para abertura do processo licitatório

- indicação dos recursos orçamentários

EXTERNA

- possibilidade de audiência pública

- instrumento convocatório (edital ou convite)

- habilitação dos licitantes

- julgamento das propostas

- homologação e adjudicação

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

HOMOLOGAÇÃO
Após a classificação, abre-se prazo para recursos e se ninguém recorreu, homologa-se o procedimento.

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

Adjudicar - Entregar o objeto para quem venceu a licitação.
Adjudicação - É ato formal que encerra o procedimento licitatório.

Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor veda também que seja aberta nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida.

Este princípio igualmente não permite igualmente revogar o procedimento licitatório ou delongar a assinatura do contrato indefinidamente sem que haja justo motivo.

A adjudicação encerra o procedimento licitatório. É a última fase do processo licitatório. que passa então a fase de contratação encerrando formalmente o processo licitatório.

TIPOS DE LICITAÇÃO

  • Menor preço
  • Melhor técnica
  • Técnica e preço
  • Maior lance ou oferta




MODALIDADES DE LICITAÇÃO


Art. 22. Da lei 8666/93, São modalidades de licitação:


I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.



CONCORRÊNCIA:

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do contrato. O prazo mínimo para o recebimento das propostas será de 45 dias se de melhor técnica e técnica e preço e de 30 dias para os demais casos.


Art. 22. Da lei 8666/93 - §1º. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

TOMADA DE PREÇOS


É a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou para aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dias anterior ao recebimento das propostas. O prazo mínimo para o recebimento das propostas no caso será de 30 dias para melhor técnica e técnica e preço e de 15 dias para os demais casos



Art. 22. Da lei 8666/93 - § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


CONVITE

É a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), cujo instrumento convocatório, a carta convite, será afixada em local apropriado para os demais interessados cadastrados. Aqueles cadastrados que não forem convidados podem manifestar interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas. O prazo mínimo para o recebimento das propostas será de 5 dias.


Art. 22. Da lei 8666/93 - § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório (carta convite) e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


CONCURSO

Art. 22. Da lei 8666/93 - § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.


Art. 111.  A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.


LEILÃO


Art. 22. Da lei 8666/93 - § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 


O leiloeiro aumenta o preço.

O Pregoeiro abaixo o preço.




Concorrência
T. Preços
Convite
Concurso
Leilão
para obras e serviços de engenharia
acima de R$ 1.500.000,00
até R$ 1.500.000,00
até R$ 150.000,00
Para execução de trabalhos
Para venda
para compras e serviços não referidos no inciso anterior
acima de R$ 650.000,00
até R$ 650.000,00
até R$ 80.000,00


Interessados
Quaisquer interessados
Devidamente Cadastrados
Ou
Atenderem às condições para o cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas.
Convite para no mínimo 3
Interessados cadastrados.
Ou não cadastrados.
Os demais cadastrados podem manifestar interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.


quaisquer interessados
Quaisquer interessados
Forma
Edital


Carta convite

Afixação em local apropriado.

Publicação de edital na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

objeto
Execução de obra ou prestação de serviço


para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
para venda de bens móveis ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será.
(contados da última publicação do edital e da expedição do convite)
45 dias – Melhor técnica e técnica e preço.

30 dias  para outros casos


30 dias – Melhor técnica e técnica e preço.

15 dias para outros casos

05 dias
45 dias
15 dias


LICITAÇÃO DISPENSADA

a lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração, e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a situação dispensada. A licitação não poderá ser realizada pelo administrador.

As hipóteses estão espalhadas na legislação pertinente. Como exemplo podemos citar o rol dos casos previstos no artigo 17 de que trata a alienação de bens da administração publica



LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

A lei autoriza a não realização da licitação. A licitação é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, a dispensar sua realização tendo em vista o perigo na demora (tempo) e fatores econômicos.

A hipótese está prevista no rol do artigo 24 da lei 8666/93 com 35 incisos! 



INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO

A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com apontamento das causas que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição ou por questões de exclusividade na contratação de artista, exclusividade na representação comercial ou empresarial, na contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.


O rol está previsto no artigo 25 da lei 8666/93 com 3 incisos. 


Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;


II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;


III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.


§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.



Todavia, o cenário econômico de um país não é imutável e em função disso, a política se ajusta mediante a provocação de novas leis. A fim de ajustar essas novas idéias na política de privatizações, é editada a lei 8987/95, que tratará das concessões e permissões dos serviços públicos.

O artigo 2ª, incisso II da citada lei definirá CONCESSÃO de serviço público como sendo aquela feita mediante licitação, na modalidade de concorrência para empresas, consórcio de empresas e pessoas jurídicas que demonstrarem capacidade de execução dos serviços correndo por sua conta e risco por prazo determinado.

Importante ressaltar, que nesta lei, cria-se uma nova espécie de concessão, qual seja, a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA. Nesta espécie, observamos que temos duas tarefas a ser executada pela concessionária vencedora da concorrência na licitação: A obra pública e a prestação do serviço público. Um exemplo, o BRT, a obra e o serviço público correrão pelo entre privado vencedor. Nesse tipo de concessão o investimento da concessionária será amortizado e remunerado mediante exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Mas na frente, veremos que esse tipo de concessão foi melhorado na edição da lei das PPP´s a fim de dar melhor segurança ao investidor.

Adiantando a lei das PPP´s (11079/2004) estabeleceu dois novos conceitos de concessão. a CONCESSÃO PATROCINADA e a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

CONCESSÃO PATROCINADA

É a concessão de obras e serviços públicos que envolve a cobrança de tarifas aos usuários pela prestação do serviço bem como a contraprestação pecuniária do parceiro público para o parceiro privado.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Nesse tipo a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva execução de obra ou instalação ou fornecimento de bens.

A Lei das PPP´s, como confere maior proteção para as empresas concessionárias, recepcionou o tema das CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRECEDIDOS DE OBRA PÚBLICA, e com isso mitigou o uso do tema na lei 8987/95. Todavia a lei 8987/95 ainda hospeda às CONCESSÕES COMUNS e às PERMISSÕES, temas estes não tratados nem modificados nas leis posteriores e portanto ainda válidos na referida lei.

VEDAÇÕES IMPOSTAS À REALIZAÇÃO DE PPP´s

O parágrafo §4º do artigo 2º da lei das PPP´s estabelece que:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

AUTORIZAÇÃO

É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
Alguns doutrinadores julgam-na incabível por força do artigo 175 da CF88

Todavia, no artigo 176 em seu parágrafo primeiro traz a AUTORIZAÇÃO como um regime cabível a ser usado pela administração pública.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

É realizada por licitação a delegação a TÍTULO PRECÁRIO, feito pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica (permissionários).
Observe que a lei não especifica-lhe a modalidade, dessa forma a PERMISSÃO pode ser realizada por qualquer modalidade de licitação (Concorrência, Tomada de preço, Convite, concurso, leilão), sem prazo determinado, vez que a delegação é a título precário, ou seja há a possibilidade de retomada do serviço pelo estado (poder público) sem a necessidade de indenização - cláusulas exorbitantes - ou fato do príncipe.

CONCESSÃO

É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.




PREGÃO, instituida pela lei 10520/2002,

É uma modalidade de licitação mais célere valorizando o princípio da celeridade. Valoriza ainda a economicidade e é mais transparente preservando o princípio da probidade e da boa-fé.

A concorrência como modalidade de licitação prevista na lei 8666/93, vem perdendo espaço para a modalidade PREGÃO a qual se mostra mais vantajosa no que diz respeito à celeridade na questão de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. A exemplo disso é que a própria lei acrescentou mais um artigo na lei de aquisição de produtos na esfera do ministério da saúde, mais especificadamente dos equipamentos do SUS, autorizando a modalidade de pregão na compra de tais equipamentos.


REVERSÃO
OCORRE QDO A ADM INCORPORA OS BENS DO CONCESSIONÁRIO

ENCAMPAÇÃO
É A RETOMADA DO SERVIÇO ANTES DO TERMINO DO CONTRATO POR INTERESSE PÚBLICO

CADUCIDADE

É A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARTICIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO


NOTAS

1 - Elias António Lopes (cujo nome original seria Elie Antun Lubbus) (Porto,+/-1770 -1815) foi um traficante de escravos e político luso-brasileiro. Enriqueceu com o tráfico de escravos. Em 1808, presenteou Dom João VI, na sua chegada ao Brasil, com o palácio que havia construído na chácara de São Cristóvão. O palácio, depois chamado de Quinta da Boa Vista, se transformou na residência oficial do monarca. No mesmo ano, foi agraciado comendador da Ordem Militar de Cristo e nomeado tabelião e escrivão da Vila de Parati. Em 1810, foi sagrado cavaleiro da Casa Real e agraciado alcaide-mor e senhor perpétuo do da Vila de São José del-Rei. Depois foi nomeado corretor e provedor da Casa de Seguros da Corte. Por fim, responsável pela arrecadação de impostos em várias localidades.

fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Elias_Ant%C3%B3nio_Lopes
fonte: http://www.museunacional.ufrj.br/guiaMN/Guia/paginas/1/palacio.htm


OBSERVAÇÃO: (A postagem sofre modificações e ampliações ao longo do tempo)

sábado, 7 de abril de 2018

RESUMO PROCESSO TRABALHO

RESUMÃO PROCESSO DO TRABALHO

Artigo 644 da CLT
CLT Art. 644 - SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

a) O Tribunal Superior do Trabalho;
b) os Tribunais Regionais do Trabalho;
(c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.)
c) Varas do Trabalho (Juizes do Trabalho).

A emenda 24/99 extingue a representação classista e dá nova denominação às JCJ, passando a ser Varas do Trabalho – Passou a ter apenas um Juiz. O juiz togado, magistrado, concursado e a decisão pasou a ser monocrática.

Cf/88 - Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho. (Juiz de Direito)

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

COMPETÊNCIA



A competência absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes.

A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da:

·         matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc),
·         da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo)
·         por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência para julgamento de recurso),
·         em alguns casos o valor da causa bem como a territorialidade podem ser consideradas competência absoluta, mas a isso se trata como exceção.
·         A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz.
·         Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo.
·         Mesmo depois de trânsito em julgado, se no prazo de dois anos for identificada a incompetência absoluta é possível desconstituí-la em ação rescisória.
·         A regra de competência absoluta não é passível de alteração por continência ou conexão.
Observação:
·         Conexão: ocorre entre as ações que tenham mesmo pedido e causa de pedir, a fim de inibir as decisões contraditórias sobre o mesmo assunto.
·         Continência: é uma conexão especifica de ações que tenham as mesmas partes e causa de pedir.
·         Prevenção: Duas ou mais ações conexas perante a mesma competência territorial será competente e prevento aquele que primeiro despachar. Na Justiça do Trabalho como o processo não há fase saneadora considera-se a data registrada no protocolo.

A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública, que tem um teto previsto para o valor das ações) em razão da territorialidade (de acordo com a circunscrição territorial judiciária, foro comum: domicilio do acusado)

A relativa só pode ser requerida pelo réu, no prazo da resposta sobre a penalidade de preclusão. Assim, o juiz não pode reconhecê-la de oficio, mas o Ministério Público pode alegá-la em beneficio de réu incapaz.

A arguição de incompetência relativa deve ser feita por exceção de incompetência instrumental, que deve ser ajuizada em peça apartada da contestação. Porem o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que essa pode acontecer também na contestação.

Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc. A regra de competência relativa pode ser modificada também por conexão e continência.

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

QUANDO O EMPREGADOR NÃO APRESENTAR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RATIONE LOCI. ART 65 DO CPC, ART 795 § DA CLT




MATÉRIAS QUE SÃO DISCUTIDAS na Justiça do Trabalho.

Art. 111-A, § 3º da CF/88 - Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Súmula Vinculante 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Súmula Vinculante 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Não há exigência desde que seja proposta em face do sindicato dos trabalhadores da categoria em greve.

Art. 114 da CF/88 COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO processar e julgar:

as ações oriundas da relação de trabalho (SHOPPA – Subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, pessoa física, alteridade), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
          
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;       

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonialdecorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.         

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

CLT - Art. 651 - A COMPETÊNCIA das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela LOCALIDADE ONDE o empregado, reclamante ou reclamado, PRESTAR SERVIÇOS AO EMPREGADOR, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou VIAJANTE COMERCIAL, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

        § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

        § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalhoé assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

O dano em ricochete – é o dano que gera conseqüências, reflexos em pessoa até então estranha à relação jurídica, mas ligada seja por liame natural, afetivo ou econômico à vítima direta do dano. A EC 45/2004 transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, vez que se trata de um dano direto, oriundo de uma relação jurídica nuclear base.

Hipótese A > Acidente do Trabalho > Indenização por dano material ou moral (em face do empregador) > Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF/88)

Executivos Fiscais de cobranças de multas administrativas ao empregador, competência executada na justiça trabalho.

TAC - Termo de ajustamento de conduta, executa-se a multa na JUSTIÇA DO TRABALHO.



TRT (art. 808, a, CLT)
VT x VT da mesma região
VT x Juiz (investido JT) da mesma região
TST (art. 808, b, CLT)
TRT x TRT (diferentes)
TRT x VT (outro TRT)
VT x VT (tribunais diversos)
VT x Juiz (investido JT e de tribunais diversos)
STJ (art. 105, I, d, CF
TRT x (Juiz Direito / TJ / Juiz Federal / TRF)
VT x (Juiz Direito / TJ / Juiz Federal / TRF)
STF (art. 102, I, o, CF
TST x (TJ / TRF / Juiz de Direito / Juiz Federal)


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

Cancelada a súmula 207 do TST que consagrava o princípio da lex loci execucionis. Ou seja de que a lei que rege um contrato de trabalho é aquela onde se realiza a prestação do serviço e não a lei do local da contratação. Assim, com o cancelamento toma força que a lei que rege o contrato de trabalho é a do local de contratação.


ATENÇÃO
Cf 88 Art. 109 . Compete JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Hipótese A > Acidente do Trabalho > Indenização por dano material ou moral (em face do empregador) > Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF/88)

Hipótese B > Acidente do Trabalho > Benefício Previdenciário (INSS) > Justiça Estadual (art. 109, I, in fine, CF/88)
        
Hipótese C > Outras Causas > Benefício Previdenciário (INSS) > Justiça Federal (art. 109, I, CF/88)
        
Hipótese D > Outras Causas > Benefício Previdenciário (INSS) + Não há vara federal na Comarca > Justiça Estadual , por delegação (art. 109, §3º, CF/88)

Súmula 214 TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.                      
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. 







CONCILIAÇÃO

Pode ser realizada em qualquer momento.

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.  Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: 

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. 

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D.

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.

A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP

A CCP adota o Princípio da Paridade, ou seja, é formada por igual número de representantes dos empregados e dos empregadores, conforme artigo 625-A, da CLT:
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único: As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

A CCP apenas soluciona apenas conflitos individuais e sua criação é facultativa, podendo ser sindical ou empresarial. E se na localidade existirem as duas o empregado poderá optar por uma e se provocar as duas, será competente aquela que conheceu primeiro o pedido. A passagem da demanda pela CCP também é facultativa. Esse foi o entendimento do STF após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionaliade que trataram do tema. Assim pelo princípio da Inafastabilidade da Jurisdição a obrigatoriedade da conciliação prévia na CCP como fase indispensável para ingresso no judiciário especializado foi julgada inconstitucional.

Os membros titulares serão, no mínimo, dois e, no máximo dez, sendo metade indicada pelo empregador, e metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;  Os membros titulares e suplentes, que sejam representantes dos empregados, possuem estabilidade provisória (também chamada de garantia de emprego) com duração de até 01 (um) ano após o final do mandato na CCP, período no qual os citados empregados somente poderão ser dispensados se cometerem falta grave.

  
ARBITRAGEM

Não há dúvidas quanto à utilização da arbitragem no âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, considerando-se a previsão constitucional inscrita no artigo 114, parágrafo 1º da Constituição. Reforçando, inclusive, o acordo ou a arbitragem no que concerne aos dissídios coletivos de trabalho, diz o parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição que diz:
"Parágrafo 2º. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."

PRINCÍPIOS

IRRETROATIVIDADE
Não se aplica a fatos e contratos anteriores a sua vigência.

APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA

PRINCIPIO DA PROTEÇÃO
Norma mais benéfica. Pró misero.

PRIMAZIA DA REALIDADE
Visa a priorização da verdade real em face da verdade formal.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE
Os direitos não podem ser negociados.

PRINCÍPIOS DA SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMAS E PROCEDIMENTOS
Pela razão do Jus Postulandi as normas processuais são mais simples
Verbas rescisórias possuem caráter alimentar por isso a celeridade
Intensa oralidade (celeridade)

PRINCÍPIO DA IRRECOBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
            O máximo fica  no registro do inconformismo ou protesto
            Se não o fizer o direito preclui para o RECURSO ORDINÁRIO.

JUS POSTULANDI

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalhonão alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Aqui observamos as características do jus postulandi. Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante à Justiça do Trabalho e acompanhar a causa até o final. Todavia essa atuação estará limitada no âmbito das varas do trabalho até o TRT e sem alcançar as ações rescisórias, ações cautelares, mandado de segurança e os recursos de competência do TST.


        § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

        § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

        § 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)


Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Organização da Justiça do Trabalho

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I – o Tribunal Superior do Trabalho;
II – os Tribunais Regionais do Trabalho;
III – Juizes do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
  • composto por 27 ministros (35 a 65 anos);
  • nomeados pelo presidente da república com aprovação da maioria absoluta do Senado;
  • 1/5 dos membros será advogados e membros do MP com mais de 10 anos de atividade;
  • os demais membros serão desembargadores do TRT indicados pelo TST;
  • funcionarão junto ao TST a ENAMAT e CSJT;
TRIBUNAIS
  • Tribunal Pleno – onde os ministros se juntam para a criação de uma súmula por exemplo.
  • Órgão Especial – tem competência de matéria administrativa. Ex: precatórios.
  • SDI (seção de dissídios individuas):
    • SDI-I – julga os processos q nasceram lá na vara do trabalho.
    • SDI-II – julga processos de competência originária dos Tribunais.
  • SDC (seção de dissídios coletivos) –
  • Turmas – temos oito turmas, as quais têm competência para julgar o Recurso de Revista.
Funciona junto ao TST:
1) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) –  Faz os cursos de ingresso e promoção da carreira.
2) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT): supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante
Tribunais Regionais do Trabalho
  • mínimo 7 juízes (mais de 30 e menos de 65 anos);
  • nomeados pelo presidente;
  • quinto constitucional tb;
  • não há tribunal do trabalho em Tocantins, Amapá, Acre e Roraima;
Juiz do Trabalho
  • ingressará na carreira mediante concurso de provas e títulos;
  • será promovido alternadamente por antiguidade ou merecimento;
  • onde não houve juiz do trabalho, os juízes de direito poderão ser investidos na jurisdição trabalhista;

Competência da Justiça do Trabalho

Competência  – é a delimitação do exercício legítimo da Jurisdição. A Jurisdição é una, sendo a competência a fragmentação dessa Jurisdição.
comp1
comp2
Competência –  é limite da Jurisdição. Divisão artificial do Poder Judiciário, com o intuito de facilitar a estrutura material e organizacional de seus órgãos.
Jurisdição é una (indivisível). Todos os juízes possuem jurisdição dentro do território nacional, mas somente atuarão de forma legítima se tiverem competência.
A definição de qual juízo é competente para julgar ocorre por meio de 5 critérios, os quais não são excludentes. Primeiro analisa-se a competência material, depois a funcional e depois a competência territorial:
Em razão da matéria:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
– inclui apenas o empregado público (celetista), NÃO inclui servidor estatutário ou temporário.;
– não inclui honorários advocatícios contratuais (informativo 20, TST);
– não inclui Ações Penais (ADIN 3684)
II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;
– Ação Possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Sum vinculante 23);
– Ações Individuais – competência da Vara do Trabalho;
– Dissídio Coletivo de Greve – competência do TRT ou TST (depende da extensão);
III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
– Inclui Federação e Confederação;
IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
– a competência será de um TRT quando o ato do juiz for da VT ou dos desembargadores. 
– será do TST quando impugnar decisão dos ministros;
– será da VT quando não for ato jurisdicional (ex: praticado por procurador do trabalho ou auditor);
V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Só existe conflito quando quando existe juízes q estão na mesma hierarquia)
TRT (art. 808, a, CLT)VT x VT
VT x Juiz (investido JT)
TST (art. 808, b, CLT)TRT x TRT
TRT x VT (outro TRT)
VT x VT (tribunais diversos)
VT x Juiz (investido JT e de tribunais diversos)
STJ (art. 105, I, d, CFTRT x (Juiz Direito / TJ / Juiz Federal / TRF)
VT x (Juiz Direito / TJ / Juiz Federal / TRF)
STF (art. 102, I, o, CFTST x (TJ / TRF / Juiz de Direito / Juiz Federal)
TRT – Conflito existente entre VT´s ou entre a VT e Juízes de Direitos investidos na jurisdição trabalhista da MESMA REGIÃO. Art. 678, inc I alínea c, 3 da CLT e SÚMULA 180 e 236 do STJ
Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:  I - ao Tribunal Pleno, especialmente: c) processar e julgar em última instância: 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas;
SÚMULA 180 Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.
SÚMULA N. 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.


TST – Conflitos entre varas do Trabalho VT de DIFERENTES TRT´S, como exceção nos termos da lei 7701/88, artigo 3º, inc 2 alínea b.

STJ – Art. 105 inciso 1, alínea d, da CF88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;Juízes de Justiças diversas (Justiça Federal x Justiça do Trabalho);

STF - Art. 102 inciso 1, alínea o, da CF88, Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

ATENÇÃO: Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada ou seja, da mesma região, pois aí teremos uma relação hierárquica conforme pacificado na súmula 420 do TST

SÚMULA N. 420 TST -  COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conversão da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SBDI-2)  Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ n. 115 da SBDI-2 — DJ 11.08.2003)

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
– Danos pré, durante, pós contratuais;
– Acidente de trabalho – ações de danos morais e patrimoniais (sum. vinculante 22, STF);
– A competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança processos já sentenciados na Justiça Comum (sum. 367, STJ)
VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
– qualquer ação envolvendo essas penalidades, anulatória, execução, etc.
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada)
– art. 876, par. único CLT – serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho;
– sumula 368, TST – competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Quanto as contribuições previdenciárias, limita-se as sentenças condenatórias em pecúnia q preferir e aos valores. Contribuições de previdência privada NÃO são de competência da JT.
– OJ 414 da SDI-I e sum. 454 do TST – competência para as contribuições SAT (financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho);
– Incompetência da JT para executar contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SESC, SENAI, etc..)
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo (Criação de norma jurídica. Competência do TRT ou TST.)  de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
  • Entes de Direito Público Externo:
– Estados Estrangeiros – pode julgar atos de gestão, mas não pode executar; Exceções: 
– quando o Estado Estrangeiro renunciar à intangibilidade de seus próprios bens; 
– bens não tenham nenhuma vinculação com as finalidades essenciais interentes as relações diplomáticas;
– Organismos Internacionais (ONU, ONT) – tem imunidade jurisdicional; Só poderá quando houver cláusula expressa.
  • Administração Pública Direta e Indireta – apenas quando houver vínculo celetista;
  • Habeas corpus e Habeas data – desde q tenham relação como JT;
Em razão da pessoa:
“Fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual.” (Op. cit., p. 247). > Trabalhadores subordinado típicos.
Os trabalhadores tutelados pelo direito material (CF, art. 7º, caput); e mais:
Sindicatos, entes de direito público externo (inciso I); os Órgãos da Administração Pública Direta […] (inciso I); a União […] (inciso VII); o INSS (inciso VIII); MPT (114, § 3º).
Demais trabalhadores que podem demandar na Justiça do Trabalho::
O eventual, o avulso, o temporário, o doméstico e o servidor público investido em cargo público, bem como o servidor contratado a título temporário (CF, art. 37, IX).
Os servidores de Cartórios Extrajudiciais: eram considerados servidores públicos lato sensu; (art. 236/CF; STF firmou entendimento: fiscalizados pela Corregedoria dos Tribunais, mas a Justrab é competente para dirimir os conflitos trabalhistas).
Em razão da função (funcional):
A competência funcional na Justiça do Trabalho, também denominada competência hierárquica, é fixada em decorrência da distribuição interna de atribuições (funções) dos órgãos judicias.
É a distribuição interna de atribuições (funções) dos órgãos judicias:
TRT – competência recursal ou originária (iniciada diretamente nos tribunais):
  • dissídio coletivo de natureza jurídica e econômica;
  • habeas corpus;
  • habeas data;
  • mandado de segurança contra juiz de 1º grau;
  • ação rescisória;
  • conflito de competência entre varas sob sua jurisdição;
  • decidir sobre abuso do direito de greve;
TST – competência recursal ou originária (iniciada diretamente nos tribunais, prevista em regimento interno do TST):
  • dissídios coletivos q excedam a competência dos TRTs.
  • ações rescisórias contras suas próprias decisões;
  • conflitos de competência entre TRTs;
  • matéria de greve quando exceder a competência dos TRTs.
Vara do Trabalho – processar e julgar toda espécie de litígio individual não atribuída aos tribunais citados (art. 652 e 653, CLT – rol exemplificativo)
Em razão do lugar (territorial):
Determinada com base na circunscrição geográfica sobre a qual atua o órgão jurisdicional e etá prevista expressamente na CLT em seu art. 651, CLT;
A competência territorial das Varas do trabalho pode ser classificada:
– quanto ao local da prestação do serviço;
– quando se tratar de empregado agente ou viajante comercial;
– de empregado brasileiro trabalhando no estrangeiro; ou
– de empresa que promova atividade fora do local do contrato;
Regra geral:
– Local da prestaçao do serviço – nos termos do art. 651, CLT;
Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Exceções:
– Empregado agente ou viajante comercial:

§ 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
– Empregado brasileiro trabalhando no estrangeiro:
§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
– Empresa que promova atividade fora do local do contrato:
§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Em razão do valor da causa – no processo do trabalho serve para definir o rito processual.
Competência da ACP (Ação Civil Pública)
acp


Conflito de competência – quando houver divergência entre dois ou mais juízes sobre a reunião ou separação de processos.
  • será solucionado pelo art. 803, CLT e seguintes e pelos art. 102, I, ‘o’ e 105, I, ‘d’, CF.
TRT – Conflito existente entre VT ou entre a VT e Juízes de Direitos investidos na jurisdição trabalhista da MESMA REGIÃO. Art. 678, inc I alínea c, 3 da CLT e SÚMULA 180 e 236 do STJ
Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:  I - ao Tribunal Pleno, especialmente: c) processar e julgar em última instância: 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas;
SÚMULA 180 Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.
SÚMULA N. 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.


TST – Conflitos entre varas do Trabalho VT de DIFERENTES TRT´S, como exceção nos termos da lei 7701/88, artigo 3º, inc 2 alínea b.

STJ – Art. 105 inciso 1, alínea d, da CF88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;Juízes de Justiças diversas (Justiça Federal x Justiça do Trabalho);

STF - Art. 102 inciso 1, alínea o, da CF88, Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;



A autodefesa ou autotutela é, pois um método de solução direta, mediante imposição do interesse do mais forte sobre o mais fraco. Nos dias atuais são exemplos que guardadas as devidas proporções se aproximariam da autodefesa nas relações trabalhistas: a greve e o locaute.



O dano em ricochete – é o dano que gera conseqüências, reflexos em pessoa até então estranha à relação jurídica, mas ligada seja por liame natural, afetivo ou econômico à vítima direta do dano. A EC 45/2004 transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, vez que se trata de um dano direto, oriundo de uma relação jurídica nuclear base.