Algumas questões de caso concreto e objetivas.
Situação-Problema
Questão 1
Sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida em 10.11.2011 em decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores.
O plano previa basicamente: (a) repactuação dos créditos quirografários, com um deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal; (b) remissão dos juros e multas; e (c) pagamento em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira delas 30 (trinta) dias após a concessão da recuperação judicial.
Em 15.05.2012, sob a alegação de que tinha cumprido regularmente as obrigações decorrentes do plano de recuperação judicial vencidas até então, a devedora requer ao Juízo da Recuperação que profira sentença de encerramento da recuperação judicial.
A respeito do processo de recuperação judicial, indaga-se:
A) Considerando-se as datas da concessão da recuperação e a do pedido de encerramento, pode o Juízo proferir sentença de encerramento?
Não, em razão da necessidade de cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem em até dois anos após a concessão da recuperação, com fundamento no art. 61 ou 63, da Lei n. 11.101/2005. O juiz somente poderá decretar o encerramento da recuperação judicial por sentença após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação (art. 61, caput, c/c art. 63, da Lei n. 11.101/2005). No caso em tela, como o plano prevê o pagamento de obrigações em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, mensais e sucessivas, após a concessão da recuperação e que, ao tempo do pedido de encerramento da recuperação, passaram-se apenas seis meses da data de concessão, embora o devedor tenha cumprido todas as suas obrigações até a data do pedido. Contudo, restam ainda obrigações pendentes a vencer no interregno de dois anos entre a concessão e o encerramento legal.
B) Caso a devedora tenha descumprido alguma obrigação prevista no plano, qual o efeito do inadimplemento em relação à recuperação judicial e aos créditos incluídos no plano? (valor: 0,50)
Os efeitos são:
(i) convolação da recuperação em falência, com base no art. 61, § 1º ou art. 73, IV, da Lei n. 11.101/2005;
(ii) reconstituição dos direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, com base no art. 61, § 2º da Lei n. 11.101/2005.
Tendo em vista que não houve o decurso de dois anos da concessão da recuperação judicial, a recuperação judicial será convolada em falência (art. 61, § 1º c/c art. 73, IV, da Lei n. 11.101/2005). Com a decretação da falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias, nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos durante a recuperação judicial (art. 61, § 2º da Lei n. 11.101/2005).
Questão 2
Usina de Asfalto Graccho Cardoso Ltda., EPP, requereu sua recuperação judicial e indicou, na petição inicial, que se utilizará do plano especial de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No prazo legal, foi apresentado o referido plano, que previu, além do parcelamento dos débitos em 30 (trinta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, o abatimento de 15% (quinze por cento) no valor das dívidas e o trespasse do estabelecimento da sociedade situado na cidade de Ilha das Flores.
Aberto prazo para objeções, um credor quirografário, titular de 23% (vinte e três por cento) dos créditos dessa classe, manifestou-se contra a aprovação do plano por discordar do abatimento proposto, aduzindo ser vedado o trespasse como meio de recuperação.
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Diante da objeção do credor quirografário, a proposta de abatimento apresentada pela sociedade deverá ser apreciada pela assembleia geral de credores? Procede tal objeção?
Não, porque o plano especial de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não se submete à assembleia de credores, com base no Art. 72 , caput , da Lei nº 11.101/2005. A objeção não procede, porque o plano especial de recuperação pode conter proposta de abatimento do valor das dívidas, nos termos do Art. 71, II, da Lei nº 11.101/2005.
B) Em relação ao segundo argumento apontado pelo credor quirografário, é lícito à sociedade escolher o trespasse como meio de recuperação se esta medida
for importante para o soerguimento de sua empresa?
Não. No plano especial, a proposta do devedor fica limitada aos termos do art. 71 da Lei nº 11.101/2005, não podendo incluir outros meios de recuperação, mesmo previstos para o plano comum, como o trespasse do estabelecimento.
Questão 3
Batalha Comércio de Alimentos Ltda. EPP em recuperação judicial teve seu plano de recuperação judicial submetido à assembleia de credores. Na assembleia estiveram representadas duas classes de credores – (i) com garantia real e (ii) quirografários. O valor total dos créditos presentes à assembleia é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
O plano de recuperação, independentemente de classes, obteve o voto favorável de credores titulares de créditos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Na classe dos credores quirografários o plano obteve aprovação de nove dos dez credores presentes, correspondendo a 90% dos créditos dessa classe. Na classe dos credores com garantia real, o plano foi aprovado por dois dos três credores presentes, correspondendo a 40% dos créditos dessa classe.
Fronteira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, titular de 60% dos créditos com garantia real, foi contrária à aprovação do plano por discordar do prazo para pagamento – 60 meses – oferecido a todos os credores dessa classe.
Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, responda aos itens a seguir.
A) É obrigatória a aprovação do plano de recuperação judicial por todas as classes de credores presentes à assembleia? (Valor: 0,40)
B) Nas condições descritas no enunciado, é possível a concessão da recuperação judicial? (Valor: 0,85)
A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando sobre as condições legais para a concessão da recuperação judicial ao devedor empresário cujo plano não obteve aprovação de todas as classes de credores presentes à assembleia.
No enunciado, é informado que estavam representadas na assembleia duas classes de credores, sendo que apenas uma delas (credores quirografários, classe III do Art. 41) aprovou o plano nos termos do Art. 45, da Lei nº 11.101/2005, ou seja, por maioria dos créditos e dos credores presentes.
As perguntas formuladas objetivam saber se o examinando identifica, na legislação própria, a possibilidade de concessão da recuperação judicial nas condições descritas no enunciado, inclusive a presença de todos os requisitos previstos nas alíneas do Art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
A) Não. Havendo somente duas classes com credores votantes (situação descrita no enunciado), a aprovação de pelo menos uma delas, nos termos do Art. 58, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, é suficiente.
B) Sim. O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base no Art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, porque:
(i) o plano obteve o voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes (R$ 2.500.000,00 de um total de R$ 4.000.000,00; (ii) houve somente duas classes com credores votantes, e a aprovação de uma delas (classe III);
(iii) na classe dos credores com garantia real (classe II do art. 41), que o rejeitou, obteve o voto favorável de 2 dos 3 credores presentes, correspondendo a 40% dos créditos dessa classe, portanto mais de 1/3 (um terço)
dos créditos presentes computados na forma do Art. 45, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o plano não implicou tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, cumprindo a exigência do Art. 58, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.
Falências (Lei 11.101/2005)
Questões sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
1- Durante o processo de falência:
a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico.
c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais.
d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.
A resposta certa é a letra a. O artigo 6º da Lei 11.10/2005, a Lei de Falências (LF), dispõe expressamente: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário"
2- Contra a sentença que declarar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo?
a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.
A resposta certa é a letra d. O artigo 100 da LF dispõe expressamente que da sentença que declarar a falência pode o devedor agravar de instrumento e o prazo para a interposição do Recurso de Agravo é de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC).
3- Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência.
a) Quirografários, subquirografários e trabalhistas.
b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários.
c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários.
d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.
A resposta certa é a letra c. Créditos decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários, de acordo com o artigo 83, incisos I, IV e VI da Lei de Falências.
4-Com a declaração de falência:
a) resolvem-se os contratos bilaterais.
b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer, se cumprirá o contrato.
c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação.
d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios.
A resposta certa é a letra d. O artigo 116 da LF coloca que: " a decretação da falência suspende: I- o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida" confirmando com alternativa correta a letra D e como errada a letra C.Segundo o §1º do artigo 117, o prazo de 90 dias se dará para que o contratante interpele o administrador judicial sobre o cumprimento do contrato, tendo o administrador 10 dias para dar sua posição. No caput do artigo 117 está disposto que: "os contratos bilaterais não se resolvem pela falência...", corrigindo assim as alternativas A e B.
5-Poderá ocorrer pedido de restituição de bem:
a) quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de problemas de saúde.
b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar credores.
c) do bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor quando decretada a falência.
d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo.
A resposta certa é a letra c. O artigo 85 da Lei de Falências dispõe: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".
6-Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor comerciante desde que:
a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.
b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo legal.
c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.
d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente.
A resposta certa é a letra b. Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal", conforme inciso II do artigo 94 da lei de Falências.
7- A administração da falência é exercida por um administrador judicial, sob a imediata superintendência e direção do juiz. Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser administrador judicial:
a) experiência contábil e formação em direito.
b) profissional idôneo, sem qualquer preferência com relação a área na qual atua.
c) pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência anteriormente.
d) profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou administrador de empresas.
A resposta certa é a letra d. As características necessárias ao administrador judicial estão dispostas no artigo 21 da Lei de Falências que diz: "o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada".
8- Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:
a) provar a prescrição do título que instruiu o pedido.
b) provar pagamento da dívida.
c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de falência, por documento hábil do Registro do Comércio.
d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título.
A resposta certa é a letra c. O artigo 96 da LF diz: "a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado".
9--Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar:
a) O termo provém do verbo latino "fallere" e significa: faltar, enganar.
b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.
c) Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado.
d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.
a resposta certa é a letra d. Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar que é chamada pela maioria dos doutores de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.
10-E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro afirmar:
a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor.
b) Como é chamada "execução concursal", pela própria natureza do instituto, não admite o contraditório.
c) Como é um instituto unicamente de direito comercial, do processo falimentar estão excluídos os credores civis e outros não comerciantes.
d) Os recursos cabíveis são: da sentença que declara a falência cabe agravo de instrumento e, se a sentença não declarar a falência, cabe apelação.
A resposta correta é a letra b mas a resposta certa é a letra d. De acordo com o artigo 100 da Lei de Falências "da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação", confirmando o disposto na alternativa D.
11-Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que:
a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos.
d) todas as alternativas acima, de forma cumulativa.
a resposta certa é a letra d. O artigo 48 da LF coloca os requisitos para se requerer a recuperação judicial, que diz: "poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei".
12-Sobre a recuperação judicial:
a) em qualquer hipótese, somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.
b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas condições de cumprimento após o início da recuperação judicial.
c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.
d) todos os créditos existentes na data do pedido, estão sujeitos à recuperação judicial, mesmo aqueles ainda não vencidos
A resposta certa é a letra d. O artigo 49 da LF diz que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", confirmando a alternativa D. O § 1º do mesmo artigo diz: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", mostrando o erro da alternativa C. Ainda no artigo 49, em seu §2º, podemos ver o erro da alternativa B, pois tal parágrafo diz que:"as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". O parágrafo único nos mostra o erro da alternativa A ao colocar: "a recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente".
13-Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial:
a) as obrigações de títulos onerosos.
b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores.
c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
d) as despesas tidas com o administrador judicial.
A resposta certa é a letra c. De acordo com o artigo 5º da LF, não se pode exigir do devedor, tanto na falência como na recuperação judicial "I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor"
14-Na falência é possível:
a) Reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito.
b) A nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.
c) Pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na decretação da falência.
d) A critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.
A resposta certa é a letra c. O artigo 85 da LF diz que: "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".
15-É correto afirmar que:
a) Compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão receber seu créditos.
b) O administrador judicial não necessita responder, obrigatoriamente, a todas as dúvidas dos credores.
c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores.
d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido.
a resposta certa é a letra d. O artigo 158 da LF diz: "extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os créditos;(...)".De acordo com o §1º do artigo 24 da LF, o montante pago ao administrador judicial não ultrapassará 5% do valor devido aos credores submetidos à falência e à recuperação judicial, mostrando-nos o erro da alternativa C.Já o artigo 22, inciso I, alínea "a", nos mostra o erro da alternativa B, ao dizer que é obrigação do administrador judicial, tanto na falência como na recuperação judicial, "fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados". A ordem dos credores que irão receber seus créditos não será determinada pelo administrador judicial, pois esta já está determinada no artigo 83 da LF.
16-É declarável a falência:
a) da sociedade de economia mista.
b) do espólio do devedor.
c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham estabelecimento comercial, sem economia própria.
d) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de 3 (três) meses, fora do lar conjugal.
A resposta certa é a letra b. De acordo com o artigo 125 da LF "na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida", sendo portanto possível a falência do espólio.
17-Quando decretada a falência será determinado:
a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.
c) somente o vencimento dos créditos quirografários.
d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor
A resposta certa é a letra d. De acordo com o artigo 77 da LF "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor"
18-A falência pode ser requerida:
a) Apenas pelo credor com garantia real. (Sua resposta)
b) Somente pelo credor quirografário.
c) Por qualquer credor.
d) Pelo Ministério Público, ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.
a resposta certa é a letra c. O artigo 97 dispõe sobre aqueles que poderão requer a falência e diz: "podem requerer a falência do devedor: (...) IV – qualquer credor".
19-Todos abaixo poderão requer a falência do devedor, exceto:
a) o cotista ou acionista do devedor .
b) o ex-cônjuge de credor do devedor.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
d) o próprio devedor.
A resposta certa é a letra b. O artigo 97 da LF diz: "podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor".
20-Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial:
a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.
c) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.
a resposta certa é a letra b. A abertura do inquérito para apuração das causas que determinaram a intervenção e das responsabilidades dos administradores decorre do próprio ato que decreta a intervenção, na forma do que dispõe o artigo 41 da lei 6.024/74 e o seu processamento independe de eventual ato posterior que determine o encerramento do procedimento de intervenção.Isto porque o objetivo do inquérito é diverso do objetivo da intervenção. Ao decretar a intervenção o Banco Central do Brasil visa o saneamento da instituição, em medida cautelar administrativa e transitória, de forma a evitar, se possível, a sua falência ou liquidação.A intervenção subtrai aos administradores, desde logo, os poderes de gestão, permitindo a tomada das medidas que forem julgadas necessárias para impedir a ruína da empresa, tornando, ainda, indisponíveis os seus bens para garantir futuro ressarcimento por prejuízos a serem apurados no inquérito e na ação de responsabilidade que, porventura, a ele se seguir.Desta forma, ainda que a intervenção alcance o seu objetivo, reorganizando a instituição de forma a possibilitar a cessação do regime, isto não impede o prosseguimento do inquérito até que se apurem as responsabilidades dos administradores e dos eventuais prejuízos causados anteriormente.Destarte, o resultado do próprio inquérito é que poderá, eventualmente, ensejar o levantamento da indisponibilidade, como dispõe o § único do art. 44 da lei 6.024/74.
21- Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.
a) Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve- se o contrato de locação.
b) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
c) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
d) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.
Letra A – INCORRETA: Artigo 119 [...] VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
Letra B – INCORRETA: Artigo 103 Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. O artigo não estabelece que a perda do direito seja até a sentença, quem o faz é o Artigo 102, mas com relação a inabilitação (in verbis: O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei).
Letra C – CORRETA: Artigo 121 As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
Letra D – INCORRETA: Artigo 120 O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
22 - No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.
CORRETA: A
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
1
Durante o processo de falência:
a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. (Você acertou)
b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico.
c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais.
d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra A. O artigo 6º, da Lei de Falência, dispõe expressamente: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário"
2
Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo?
a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. O artigo 100, da Lei de Falência, dispõe expressamente que da decisão que decretar a falência pode o devedor agravar de instrumento e o prazo para a interposição deste recurso é de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, §5º, do NCPC.
3
Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência.
a) Quirografários e trabalhistas.
b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários.
c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. (Você acertou)
d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra C. Créditos decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários, de acordo com o artigo 83, incisos I, IV e VI, da Lei de Falência.
4
Com a decretação de falência:
a) resolvem-se os contratos bilaterais.
b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer se cumprirá o contrato.
c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação.
d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. O artigo 116, da Lei de Falência, coloca que: " a decretação da falência suspende: I- o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida" confirmando com alternativa correta a letra D e como errada a letra C.
Segundo o §1º do artigo 117, da Lei de Falência, o prazo de 90 dias se dará para que o contratante interpele o administrador judicial sobre o cumprimento do contrato, tendo o administrador 10 dias para dar sua posição. No caput do artigo 117 está disposto que: "os contratos bilaterais não se resolvem pela falência", corrigindo assim as alternativas A e B.
5
Poderá ocorrer pedido de restituição de bem:
a) quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de problemas de saúde.
b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar credores.
c) quando o bem se encontrar em poder do devedor na data da decretada a falência. (Você acertou)
d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra C. O artigo 85, da Lei de Falência, dispõe: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".
6
Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor desde que:
a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.
b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo legal. (Você acertou)
c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.
d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra B. Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal", conforme inciso II do artigo 94 da Lei de Falência.
7
A administração da falência é exercida por um administrador judicial, sob a imediata superintendência e direção do juiz. Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser administrador judicial.
a) Experiência contábil e formação em direito.
b) Profissional idôneo, sem qualquer preferência com relação a área na qual atua.
c) Pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência anteriormente.
d) Profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou administrador de empresas. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. As características necessárias ao administrador judicial estão dispostas no artigo 21, da Lei de Falência, que diz: "o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada".
8
Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:
a) provar a prescrição do título que instruiu o pedido.
b) provar pagamento da dívida.
c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de falência, por documento hábil do Registro do Comércio. (Você acertou)
d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra C. O artigo 96, da Lei de Falência, estabelece: "a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado".
9
Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar.
a) O termo provém do verbo latino "fallere" e significa: faltar/enganar.
b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.
c) Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado.
d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar que é chamada pela maioria dos doutores de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.
10
E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro afirmar.
a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor.
b) Como é chamada "execução concursal", pela própria natureza do instituto, não admite o contraditório.
c) Como é um instituto unicamente de direito comercial, do processo falimentar estão excluídos os credores civis e outros não comerciantes.
d) Os recursos cabíveis são: da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento e da sentença que julga o pedido de falência cabe apelação. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 100, da Lei de Falência: "Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação", confirmando o disposto na alternativa D.
11
Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que:
a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 05 anos.
d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. O artigo 48, da Lei de Falência, prevê os requisitos para se requerer a recuperação judicial: "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei".
12
Sobre a recuperação judicial:
a) em qualquer hipótese, somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.
b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas condições de cumprimento após o início da recuperação judicial.
c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.
d) todos os créditos existentes na data do pedido, estão sujeitos à recuperação judicial, mesmo aqueles ainda não vencidos (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. O artigo 49, da Lei de Falência, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", confirmando a alternativa D.
O § 1º do mesmo artigo prevê: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", mostrando o erro da alternativa C.
Ainda no artigo 49, em seu §2º, podemos ver o erro da alternativa B, pois tal parágrafo diz estabelece que: "As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial".
O parágrafo único indica o erro da alternativa A ao colocar: "A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente".
13
Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial:
a) as obrigações a título oneroso.
b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores.
c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. (Você acertou)
d) as despesas tidas com o administrador judicial.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra C. De acordo com o artigo 5º, da Lei de Falência, não se pode exigir do devedor, tanto na falência como na recuperação judicial "I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor".
14
Na falência é possível:
a) reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito.
b) a nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.
c) pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na decretação da falência. (Você acertou)
d) a critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra C. O artigo 85, da Lei de Falência, dispõe: "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".
15
É correto afirmar que:
a) compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão receber seu créditos.
b) o administrador judicial não necessita responder, obrigatoriamente, a todas as dúvidas dos credores.
c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores.
d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido. (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. Segundo o artigo 158, da Lei de Falência: "Extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os créditos;(...)".
De acordo com o §1º do artigo 24 da Lei de Falência, o montante pago ao administrador judicial não ultrapassará 5% do valor devido aos credores submetidos à falência e à recuperação judicial, mostrando-nos o erro da alternativa C.
Já o artigo 22, inciso I, alínea "a", indica o erro da alternativa B, ao dizer que é obrigação do administrador judicial, tanto na falência como na recuperação judicial, "fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados". A ordem dos credores que irão receber seus créditos não será determinada pelo administrador judicial, pois esta já está determinada no artigo 83 da Lei de Falência.
16
É decretada a falência:
a) da sociedade de economia mista.
b) do espólio do devedor. (Você acertou)
c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham estabelecimento comercial, sem economia própria.
d) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de 3 (três) meses, fora do lar conjugal.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra B. De acordo com o artigo 125, da Lei de Falência: "Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida", sendo, portanto, possível a falência do espólio.
17
Quando decretada a falência será determinado:
a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.
c) somente o vencimento dos créditos quirografários.
d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor (Você acertou)
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 77, da Lei de Falência: "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor".
18
A falência pode ser requerida:
a) apenas pelo credor com garantia real.
b) somente pelo credor quirografário.
c) por qualquer credor. (Você acertou)
d) pelo Ministério Público, ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra C. O artigo 97 dispõe sobre aqueles que poderão requer a falência: "Podem requerer a falência do devedor: (...) IV – qualquer credor".
19
Todos abaixo poderão requer a falência do devedor, exceto:
a) o cotista ou acionista do devedor .
b) o ex-cônjuge de credor do devedor. (Você acertou)
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
d) o próprio devedor.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra B. O artigo 97, da Lei de Falência: "Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor".
20
Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial:
a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. (Você acertou)
c) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.
Você acertou Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra B. A abertura do inquérito para apuração das causas que determinaram a intervenção e das responsabilidades dos administradores decorre do próprio ato que decreta a intervenção, na forma do que dispõe o artigo 41 da lei 6.024/74 e o seu processamento independe de eventual ato posterior que determine o encerramento do procedimento de intervenção.
Isto porque o objetivo do inquérito é diverso do objetivo da intervenção. Ao decretar a intervenção o Banco Central do Brasil visa o saneamento da instituição, em medida cautelar administrativa e transitória, de forma a evitar, se possível, a sua falência ou liquidação.
A intervenção subtrai aos administradores, desde logo, os poderes de gestão, permitindo a tomada das medidas que forem julgadas necessárias para impedir a ruína da empresa, tornando, ainda, indisponíveis os seus bens para garantir futuro ressarcimento por prejuízos a serem apurados no inquérito e na ação de responsabilidade que, porventura, a ele se seguir.
Desta forma, ainda que a intervenção alcance o seu objetivo, reorganizando a instituição de forma a possibilitar a cessação do regime, isto não impede o prosseguimento do inquérito até que se apurem as responsabilidades dos administradores e dos eventuais prejuízos causados anteriormente.
Destarte, o resultado do próprio inquérito é que poderá, eventualmente, ensejar o levantamento da indisponibilidade, como dispõe o parágrafo único do art. 44 da lei 6.024/74.
FAÇA UMA DOAÇÃO PARA
MANTER NOSSAS ATIVIDADES NO BLOG
Nenhum comentário:
Postar um comentário