quarta-feira, 26 de outubro de 2016

PREPARAÇÃO TA2


Já se pode sentir a brisa das TA2, então a urge a preparação para enfrentar o pior, esperar o melhor e aceitar o que vier.

Pelo calendário atual, as TA2, iniciar-se-ão no dia 30 de novembro, numa quarta feira.

contar de hoje (dia 20/11)
  • 2 aulas de Direito Civil, 
  • 2 de Administrativo, 
  • 1 de Processo Civil, 
  • 1 de Penal e 
  • 1 de Empresarial.

Alguns professores já sinalizaram que o assunto da TA2, será cumulativo com os assuntos ministrados à época da TA1, sendo assim, o conteúdo a ser estudado será extenso. Todavia, algumas disciplinas já possuem, somente com o que foi ministrado após a TA1, um considerável volume de material e, portanto, merecedoras de atenção especial.







terça-feira, 25 de outubro de 2016

LEGISLAÇÃO ANOTADA X COMENTADA

Para fixar o estudo de uma disciplina é necessário observar um requisito importante: A escolha do livro que servirá de base e apoio para o estudo. E essa importância não é diferente no caso do estudo do Direito. 


A simples leitura da Lei, objeto da prova ou estudo, muitas vezes não nos favorece à compreensão imediata do que o legislador busca interpretar. Sendo assim, temos o recurso de um tipo de livro que possui anotações e comentários a respeito da referida lei. Todavia, é preciso reconhecer a diferença entre um livro com legislação anotada e um com legislação comentada para que alcancemos nosso objetivo: a compreensão.
Vejamos a diferença: Um livro com legislação Anotada possui referências ao próprio código e a outros códigos e/ou leis. Apontando e indicando outras referências dentro do tema abordado. Já um livro com legislação Comentada, teremos uma leitura mais explicativa de cada artigo, ou seja, o autor ou organizador do livro, explica detalhadamente cada artigo ou tema do código ou lei em estudo, fazendo referências a outros códigos e interpretando o material. Um código comentado é um valioso material para se alcançar o entendimento de um assunto. Geralmente, o organizador, nos poupa de buscar o porquê de determinado conceito e assim ganhamos tempo para avançar na fixação da matéria. 
Eu, particularmente, prefiro conduzir o estudo utilizando os códigos comentados ou mistos (comentados e anotados), pois são como uma estrada sem surpresas nem atalhos sem saída para o entendimento.

DIR CIVIL VI - PROVA TA1

1º Questão: Assinale a alternativa correta:
a) O casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.👈
b) A autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
c) A idade núbil é de 15 anos.
d) É pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingil a idade núbil.

2º Questão: (PGJ-SC-2013) Identifique as alternativas verdadeiras e falsas.

a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. (X) CERTO      ( ) ERRADO

b) A mulher casada não é obrigada a concorrer com o marido, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial do casal. (  ) CERTO  (X) ERRADO.

3ª Questão: (Discursiva estilo ENADE). O casamento pode ser conceituado como a união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado no vínculo de afeto. (TARTUCE, 2015). Considerando o conceito acima, redija um texto dissertativo contemplando os seguintes aspectos. a) A identificação das duas principais correntes que tentam explicar a natureza jurídica do casamento e b) A definição de cada uma delas.

Resposta: A primeira corrente estabelece que o casamento é um ato jurídico stricto sensu, ou seja, nasce da vontada humana mas que está submetido estritamente às normas legais. Os contraentes não possuem poder de escolha. A segunda corrente considera o casamento como um negócio jurídico que mesmo limitando e restringindo as escolhas dos contraentes é possível, mesmo que limitadamente, criar algumas cláusulas. Sendo assim, essas são as correntes: A que considera o ato do casamento como um ato jurídico stricto sensu e a outra corrente como sendo o casamento um negócio jurídico.

4ª Questão: (Objetiva estilo ENADE)

"Os motivos de proibição do casamento já existiam no direito romano. A idéia básica é que o casamento exige requisitos especiais distintos dos pressupostos necessários dos atos comuns da vida civil. para que os indivíduos tenham essa capacidade especial é mister que reúnam as condições impostas pela lei, que costumam apresentar-se sob a forma negativa e são designadas como impedimentos" (GONÇALVES, 2015, p. 68)
A partir do texto apresentado, julgue as afirmações seguintes.

I - Diz a lei que não podem casar os afins em linha reta, os irmãos unilaterais, o adotado com o filho do adotante, os colaterais de quarto grau, sem prévia autorização judicial.

II - A documentação, juntada na habilitação para o casamento, deverá ser remetida ao MP para proceder à verificação.

III - É lícito a terceiro opor em declaração escrita impedimento que inviabiliza o processo de habilitação do casamento, antes ou após publicação de editais.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas
b) II, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas👈
e) I, II, e III

5º Questão: Disserte sobre a divergência doutrinária acerca do momento em que se realiza o casamento.

Resposta: O casamento é um ato jurídico solene no qual são estabelecidas regras disciplinadas e regulamentadas na lei (Código Civil, LRP, CF/88). Todavia, há divergência doutrinária no que tange ao momento da realização do ato. A primeira corrente fundamenta que o ato se aperfeiçoa no momento do "sim" dos contraentes, que declaram a vontade inequívoca de se casarem. Para essa primeira corrente, o ato se consuma no "sim". Para a segunda corrente o ato se consolida com a "declaração" do celebrante da solenidade, seguindo o rito preconizado. Já uma terceira corrente que considera como sendo uma composição das duas anteriores, onde o ato se aperfeiçoa com as formalidades do "sim" e da declaração do celebrante.



domingo, 23 de outubro de 2016

A IMPORTÂNCIA DOS RESUMOS

Já com alça de mira alinhada no alvo da TA2, começo a revisar o que foi discutido e abordado, durante a semana em cada conteúdo da respectiva disciplina estudada. É quase impossível assimilar tudo o que foi dito em aula. Sempre há um percentual do conteúdo que fica disperso. Nesse aspecto, a técnica de resumos torna-se um aliado para alcançar aqueles pontos nos quais o entendimento não ficou muito claro. Diagnosticando a dúvida, durante a produção do resumo, podemos buscar a solução na imediata consulta virtual ou agendá-la para que seja sanada no próximo encontro com o professor em aula.

Aditando aos resumos, as dicas dos professores acerca dos tópicos ou perguntas chaves, ou mesmo aquelas questões cuja ênfase é dada durante a explanação das aulas, teremos um material valioso para o sucesso na hora da prova.

Se você tem facilidade em lembrar daquilo que vê, ou seja, tem memória visual, então dê ênfase aos resumos priorizando gráficos, separando em cores, grifando pontos importantes de frases e reduzindo os "ruídos" nos textos. Chamo de ruídos as palavras que podem ser suprimidas sem alterar o contexto do conceito ou da idéia que se quer passar.

Um outro ponto importantíssimo é que você faça seu próprio resumo. Quando você lê um resumo de um assunto feito por Fulano ou Beltrano, você gasta uma energia para tentar acompanhar um raciocínio alheio e mesmo sendo um resumo, acaba sendo, prá você, mais uma parcela de material que se juntará aos outros tantos que você já tem. 

O resumo feito por outra pessoa, serve, para você alcançar os pontos chaves que foram dados em aula, mas não o ajudará na "assimilação" do assunto. Agora, quando, você faz o resumo com suas próprias palavras, então estará dando um passo importante na assimilação do assunto estudado.

Prova é prova. Até um ninja altamente treinado deixa sua pegada na esteira da ansiedade durante o certame, todavia não "evapora o que aprendeu", e a confiança no treinamento o deixa mais próximo do êxito. A prova não é uma incógnita impossível de ser descoberta, nem está ali com assuntos que não foram destacados em aula. Pode até acontecer do elaborador colocar aquela questão tipo "Faixa Preta", ou seja, uma questão que exigirá uma ginástica mental além do que foi dado, mas calma, perder essa questão não colocará "tudo" a perder!

Fazer o próprio resumo é uma boa dica para favorecer as lembranças na hora da prova, diminui a ansiedade e afasta aquela sensação de que "sumiu tudo do que foi estudado".

Ao fazer o resumo você trabalha o texto mentalmente para reduzi-lo sem perder a coerência. Assim, cria-se um condicionamento natural no texto resumido. O texto fica "fixado" na sua memória, pois foi você que o colocou lá! No momento da ansiedade (que é normal acontecer) a auto-memória funcionará e você se lembrará de quase tudo ou senão de tudo!. Não tente decorar o que foi feito por outra pessoa, isto lhe custará mais energia e a ansiedade poderá apagar ou dificultar a lembrança do que foi memorizado.

O Ctrl+C com o Ctrl+V (Copiar e Colar), é rápido, prático, mil palavras e idéias em menos de 1 segundo "no papel", mas infelizmente, não na memória humana.

Mas, uma equipe de pesquisadores liderada por Susumu Tonegawa, neurocientista do MIT e ganhador do Prêmio Nobel, já está trabalhando na possibilidade de se fazer o Ctrl+C - Ctrl+V na memória humana! Enquanto isso não chega, então... aos resumos. 




domingo, 16 de outubro de 2016

RECURSOS


Pesquisando sobre o tema encontrei esse material.







PRAZOS PROCESSUAIS.

Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu em Maceió.

Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. O entendimento foi consolidado no Enunciado Cível 166.

Além disso, os magistrados presentes no encontro lançaram a Carta de Maceió, que firmou a necessidade de preservação da “autonomia e a independência do sistema de juizados especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 [que criou os juizados especiais cíveis e criminais], notadamente os previstos no novo Código de Processo Civil”.

Matéria completa clique aqui.





segunda-feira, 10 de outubro de 2016

ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAR O EXAME DA OAB.

Pesquisando sobre estratégias de como estudar para o exame da ordem, encontrei alguns vídeos e outros materiais na web. Achei interessante esses e compartilho aqui no blog.




Outros vídeos:









    

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

RACIOCÍNIO LÓGICO PARA CONCURSOS - EBOOK.

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PALESTRA SOBRE O NCPC/2015

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(27/09/2016) 





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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

DIR ADMINISTRATIVO II - PROVA TA1

1ª Questão: Com relação aos preceitos constitucionais que regem a acumulação de cargos, conforme disciplinado na Constituição Federal, é correto afirmar que a proibição de acumular

a) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 👈
b) não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
c) estende-se a empregos e não a funções e abrange autarquias, fundações, excluídas as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
d) limita-se a empregos e não a funções e abrange autarquias, excluídas as fundações, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
e) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • Comentário: Art. 37 da CF:XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;


2º questão: De acordo com a lei federal 8812, de 11 de dezembro de 1990, que dispoe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com:
a) a nomeação 
b) a aprovação em concurso público 
c) a posse 👈
d) o provimento
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

  • Comentário:  Art. 7º da Lei 8112/90: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

3ª Questão: O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço publico ao completar ___, de efetivo exercício:
a) 06 meses
b) 18 meses
c) 02 anos
d) 03 anos 👈
e) 01 ano

  • Comentário: A controvérsia se estabeleceu porque a lei do servidor é do ano de 1990. Ocorre que a emenda constitucional nº 19, de 1998, aumentou o aludido prazo de dois para três anos (art. 43 CF). Assim, a lei estava de acordo com o prazo anterior à referida emenda, mas em confronto com a atual disposição constitucional. Após passar no estágio probatório de 3 anos, o servidor público se tornará estável.

4ª Questão: É correto afirmar que:
a) O prazo de validade do concurso público será de até 3 anos.
b) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.👈
c) ao servidor público é vedada a livre associação sindical
d) o interesse público não justifica a contratação de servidores por tempo determinado.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


  • Comentário: (a) ErradaPois, dispõe o Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • (b) Correta. Pois, dispõe o Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • (c) Errada. Pois, dispõe o Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  • (d) Errada. Pois, dispõe o Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  • (e) ErradaPois, dispõe a Lei Complementar 10/71 - Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

5ª Questão: Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

a) recondução.
b) reversão.👈
c) readaptação.
d) reintegração.

6ª Questão: Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. 👈



  • Comentário: (a) Errada. A iniciativa pode ser de ofício ou por provocação.
  • (b) Errada. Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados OU com os respectivos cônjuges, parentes e afins até o 3º grau constitui SUSPEIÇÃO.
  • (c) Errada. O controle pode ser: - prévio (antes do surgimento do ato); - concomitante (em todas as etapas) e; - posterior (após a emanação do ato).
  • (d) Correta.

7ª Questão: O Controle legislativo compreende:
a) O controle político, apenas
b) O controle a priori, apenas
c) somente o controle a posteriori
d) o controle político e o controle financeiro👈
e) somente o controle financeiro

8ª Questão: No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio:

a) da gratuidade
b) do contraditório
c) da oficialidade👈
d) da observância à forma.

9) Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: 

a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.

b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.

c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.

d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.👈





              


domingo, 2 de outubro de 2016

DIREITO CIVIL VI - QUESTIONÁRIO - PROVA TA1

Ainda tratando do estudo para a TA1 de Direito Civil VI, foi distribuída em sala no mesmo dia da realização do trabalho dado em sala. Todavia o mesmo não foi corrigido. Sendo assim, as respostas aqui desenvolvidas não dever ser consideradas como gabarito oficial, vez que podem não estar sintonizadas com o entendimento do professor. Esse tópico será atualizado até a data da prova. Espero conseguir responder todas as vinte e quatro questões até lá.


1 - Conceitue Família:

O Caput do Art. 226 da CF/88, já afirma que a FAMÍLIA é base da sociedade com especial proteção do Estado.

Pois bem, mas o que é Família?

Bem, responder a isso de forma simples não é tarefa fácil. Mas, à luz do direito, que é o que nos interessa, podemos convocar a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para nos orientar nesse mister. Ela traz em seu bojo uma nova regulamentação legislativa da família juridicamente compreendida: Segundo a dicção do citado diploma legal, temos que família é:

“A comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; independentemente de orientação sexual” (art. 5º, inciso II, e parágrafo único).

Todavia, podemos estabelecer que o conceito de família é o Núcleo formado por pessoas que vivem em comunhão em razão do mútuo afeto.

Observo que neste conceito temos o binômio "comunhão + afeto". Acabou aí? Não. Tem mais ...

Elementos configuradores da família:
  • Vida em comunhão e que as pessoas participantes devam viver com estabilidade.
  • O afeto que une as pessoas no núcleo comunitário e estável.
O número de modelos de família é aberto, apesar da constituição somente se referir a três (casamento, união estável, família monoparental).

Duas são espécies básicas de núcleo de família:
  • Núcleo conjugal - Caracterizado pela sexualidade formada em razão de um vínculo de amor conjugal entre duas pessoas ou seja união em que há relações sexuais.
  • Núcleo Parental - Formado em razão de um laço parental, não apenas criado pelo vínculo sanguineo mas também pelo afeto.
2 - Quais os tipos de família expressamente reconhecidos pela Constituição Federal de 1988?

Resposta: Essa questão merece muito cuidado na resposta. Observe que em aula foi dado pelo professor um rol de tipos de família conforme pode ser verificado no tópico desse mesmo blog (Link Resumo 1 - TA1). Todavia a constituição somente reconhece, expressamente, a FAMÍLIA MATRIMONIAL, a FAMÍLIA MONOPARENTAL e a FAMÍLIA POR UNIÃO ESTÁVEL.

Apesar da constituição ter elencado em seu rol os tipos citados, deve-se considerar o pluralismo das entidades familiares e que novas formas de arranjos familiares baseados no afeto e comunhão estão se formando, merecendo assim a devida proteção do Estado. É o caso da FAMÍLIA HOMOAFETIVA regulamentada por reconhecimento jurisprudencial. Mas, não está prevista, expressamente, na Constituição.

Importante lembrar também os tipos de família que não tem amparo na legislação brasileira.

Outra questão a ser resolvida e muito importante é em relação às dúvidas sucessórias e sexuais envolvendo os filhos não comuns. (Mas isso é questão para outro tópico. Mas pode cair na prova).

Mas só a título de provocação.

Imaginemos Maria com seus filhos M1 e M2, e José com seu filho J1.

Caso 1:
Maria em união estável com José e ambos tem um filho comum C1.
José tem R$1000,00 reais e morre.
Como ficará a partilha dos R$1000,00 reais, nesse caso?

Caso 2:
Maria em união estável com José sem filhos em comum.
José tem R$1000,00 reais e morre.
Como ficará a partilha dos R$1000,00 reais nesse caso?

3 - Quais os elementos configuradores da Família.
Resposta:
Elementos configuradores da família:
  • Vida em comunhão e que as pessoas participantes devam viver com estabilidade.
  • O afeto que une as pessoas no núcleo comunitário e estável.
4 - Quais as espécies básicas de união familiar. Explique cada uma delas.

Duas são espécies básicas de núcleo de família:
  • Núcleo conjugal - Caracterizado pela sexualidade formada em razão de um vínculo de amor conjugal entre duas pessoas ou seja união em que há relações sexuais.
  • Núcleo Parental - Formado em razão de um laço parental, não apenas criado pelo vínculo sanguineo mas também pelo afeto.
5 - Enumere os modelos de família:

O número de modelos de família é aberto, apesar da constituição somente se referir a três (casamento, união estável, família monoparental).

Família Monoparental

É a  família constituída por uma pessoa, independente de sexo (homem ou mulher),  que encontra-se sem companheiro, porém vive com um ou mais filhos. Pode ocorrer do fim de uma família biparental,  ou seja, como ocorre com as viúvas, separadas, adoção, divorciadas e solteiras que a princípio viviam em união estável, ou até mesmo em casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderá  adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está  disposto no art. 42 do ECA.

Família Nuclear

Era considerado como único e legítimo modelo de família, onde tinha o homem, a mulher e seus descendentes.  Era o modelo inspirado na Revolução Industrial. Refletia a idéia de sociedade dinâmica e mais produtiva. Pois era um como um núcleo pequeno, onde um chefe provedor do lar, poderia com facilidade resolver questões geográficas ou sociais. Representando assim, um modelo de sociedade capitalista.

Família Reconstituída/mosaico

Quando ocorre o divórcio, surge então a chance de uma nova família. Além de juntar marido e mulher, também os filhos provenientes de relações anteriores, vivendo todos sobre o mesmo teto. Seja proveniente de um  novo casamento ou uma união estável, os filhos possuem origens distintas quanto a paternidade biológica. Diante da realidade atual, este modelo tende a aumentar sua incidência.

União Estável

Com advento da Constituição Federal de 1988, a união estável, no passado estigmatizada pela expressão de concubinato, em que a mulher era classificada vulgarmente como amante ou amásia, foi equiparada à figura de entidade familiar.

É definida como aquela formada por um homem e uma mulher livre de formalidades legais do casamento, com o animus de conviverem e constituir família.

Em assim sendo, se a união estável é entidade familiar, como também o casamento, não há como se fugir da conclusão de que as regras do instituto da guarda devem ser aplicadas à união estável.

Família Anaparental

É a convivência de pessoas sem vínculos parentais que convivem por algum motivo, possuindo uma rotina  e dinâmica que os aproximaram, podendo ser estas afinidades sociais, econômicas ou outra qualquer.

Família Eudemonistas

A princípio pode ter uma formação convencional, pais, filhos, mas ao observar sua constituição, nota-se que  em seus indivíduos existe pouco apego a regras sociais que formulam as famílias mais tradicionais, religião, moral ou política. É semelhante a familia parental pois busca o desenvolvimento humano. É formada por pessoas vinculadas pelo laço afetivo onde se busca a felicidade individual de seus membros a partir da convivência independentemente da existência de vínculo biológico.

6 - Julgue a afirmativa como certa ou errada e justifique: "Os estudos feitos pela doutrina e jurisprudência acerca dos modelos de família exauriram o tema, ou seja, não podem surgir novos modelos de família".

Resposta: Não. A pluralidade e as diversas possibilidades de arranjos familiares fundadas no afeto e na comunhão, merecem a proteção do Estado. Oportuno destacar que o rol da constituição acerca do tema não é taxativo, devendo ser observado o princípio da dignidade humana bem como todos os princípios informadores do Direito de Família. Importante frisar que tamanha é a importância do tema que podemos inclusive proteger a família de um só, ou seja aquela pessoa que restou daquilo que um dia foi uma família. Hoje a doutrina ampara e protege essa pessoa caracterizando-a como uma "família", que é a família UNIPESSOAL (Súmula 364 STJ).

7 - Diferencie Família matrimonial e família por união estável entre homem e mulher.

Resposta:
A Família Matrimonial é a família formada pelo casamento regulado pela legislação, entre homem e mulher, que dessa forma se submetem à ingerência do Estado.

A Família por União Estável reconhecida pela CF/88 é a união entre duas pessoas que optam por não se submeter à ingerência do Estado por meio do casamento.

8 - Disserte sobre família homoafetiva.

É a formada por pessoas do mesmo sexo unidos por um vínculo conjugal. Não está expressa na constituição, todavia encontra atualmente respaldo e reconhecimento à luz da doutrina e jurisprudência obtido através de ADI 4277 DF e ADPF 132 RJ. O reconhecimento jurisprudencial do casamento homoafetivo foi obtido através de Recurso Especial interposto junto ao STJ do RS. Esse recurso tratava da justificativa da vedação na fase de habilitação matrimonial, mas que com o julgado, se permite. Outro aspecto importante é que o direito previdênciário é aplicado à família homoafetiva (Apelação Cível em MG)

9 - Diferencie Família Mosaico e Família Parental.

A família Mosaico, também conhecida como família reconstruída, binuclear, recomposta, pluriparental é a formada por pessoas separadas ou divorciadas onde os novos companheiros possuem filhos comuns e/ou não comuns.

A Família Parental é formada por pessoas não parentes ou parentes sem vínculo de ascendência e descendência e decorrem da comunhão com a finalidade de vida familiar. Não há vínculo conjugal (sexo). Não existe disciplina legislativa para disposição de bens. Será tratada como sociedade de fato para tais questões.

10 - Diferencie Família monoparental e família paralela.

Família Monoparental é a formada apenas por um dos pais e seu ou seus filhos, em razão da morte ou dissolução do outro cônjuge.

Família Paralela é aquela que afronta a monogamia, ou seja, uma pessoa que já possui vínculo matrimonial ou união estável, mantém várias famílias em concubinato, simultaneamente. As famílias não poderão ter conhecimento uma das outras o que dependendo do caso, incluindo a prática da má ou boa-fé, trará efeitos positivos ou negativos na hora de receber a pensão do de cujus que patrocinava a simultaneidade nas relações.

11 - Disserte sobre família poliafetiva.

Primeiramente, insta salientar que não há proibição ou sanção expressa na Constituição Federal no que diz respeito a união de três ou mais pessoas, tratando-se de um silêncio normativo. Logo, não há que se falar em vedação constitucional ou possível inconstitucionalidade, vez que a relação poliafetiva não se confunde com a união paralela, haja vista ser celebrada diante da vontade expressa de suas partes. Importante, novamente, é fazer menção ao artigo 226, §3º da Constituição Federal, o qual dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Apesar de no texto constitucional mencionar monogamia, e diversidade dos sexos, já há a garantia jurisprudencial para o casamento e a união estável para pessoas do mesmo sexo. O que nos leva a concluir que não tardará o surgimento de decisões amparando  os relacionamentos baseados no poliamorismo e as entidades familiares oriundos desse novo tipo de afeto e comunhão.

12 - Quais os princípios informadores do Direito de Família.
    PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Deste Princípio decorre os Princípios da Igualdade, Liberdade, Intimidade, Privacidade, Moradia, Educação...
    PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS MODELOS DE FAMÍLIA. Apesar de não estar expresso da constituição é base jurisprudencial.
    PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. Apesar de previsto na Constituição é passível de ponderação, pois não se pode discriminar nenhum tipo de família. É um princípio que perde para outro princípio.
    PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. (art 227 cf/88). O menor sempre terá seus direitos garantidos e a lei estabelecerá mecanismos para a efetivação de tais direitos.
    PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DA RESPONSABILIDADE PARENTAL
    PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DOS CÔNJUGES E DOS COMPANHEIROS.
    PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E JURÍDICA DE TODOS OS FILHOS. O atual ordenamento jurídico não admite discriminação entre os filhos legítimos, ilegítimos e adotivos, quanto ao nome, poder familiar, alimentos e sucessão.
    PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. O casamento civil poderá ser dissolvido por divórcio quantas vezes quiser. A forma extrajudicial é feita diretamente no cartório. O divórcio não está vinculado a bens. Isso fica pra depois.
13 - Conceitue Casamento.

É o ato jurídico solene, por meio do qual duas pessoas se obrigam mutuamente a viver em comunhão e a se submeter aos efeitos legais prescritos para o ato.

14 - Qual a Natureza Jurídica do Casamento.

Divergência.

1ª Corrente: Ato Jurídico Strito Sensu. - Estão escritos na norma.
Aquele que vem do homem, que emana de um desejo humano, mas que produz efeitos que já estão previstos na norma. Efeitos Aderentes (Eupidio Dionizete)

2ª Corrente: Negócio Jurídico. As partes vão celebrar um contrato e criar os efeitos.

Cristiano Chaves, afirma que não deixa de ser negócio jurídico por alguma limitação ou restrição ao poder de escolha dos contraentes. Baste que seja possível criá-los, mesmo que limitadamente.

Bem, e se o professor perguntar qual a corrente majoritária, o que você vai responder? (Essa é só uma provocação. Se ele falou em sala então eu perdi essa aula.) Mas, pesquisando encontrei que a CORRENTE MAJORITÁRIA, considera a natureza do casamento como sendo MISTA, pois entende que tal, agrega simultaneamente as características de Instituição, de valor, de um ordenamento chancelado e protegido pelo Estado e por fim com contornos de uma espécie de contrato.

15 - Quais as modalidades de casamento.

Casamento Religioso e Casamento Civil

16 - Quando é cabível a celebração do casamento nuncupativo.

Quando a pessoa está em iminente risco de vida.

Para o reconhecimento desta forma de união é necessário:

  • comprovação da urgência,
  • a presença, no ato da celebração, de seis testemunhas, sem relação de parentesco para com os nubentes na linha reta, ou na colateral até o segundo grau, 
  • Por termo, as testemunhas deverão dirigir-se a autoridade mais próxima no período máximo de 10 dias para validar a união. Conforme a imposição da Lei n.º 6.015/73 e dos artigos 1.540 e 1.541 do Código Civil.
17 - Quais são os efeitos do casamento putativo?

Casamento putativo, segundo Caio Mário DA SILVA PEREIRA "é o eivado de vício que o reveste de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes.

É aquele consórcio na realidade atingido de nulidade, mas que os dois cônjuges, ou um deles, acreditam válido ao contraí-lo".

É o casamento nulo, imaginado válido. Erro esse que pode ser de fato ou de direito.

Quanto aos efeitos do casamento putativo, àquele(s) que de boa-fé o contraiu lhes aproveitarão, bem como à sua prole, como se válido fosse, até a sentença anulatória.

Aquele que de má-fé o contraiu não aproveitará nenhum efeito do casamento até a data da sentença.
Quanto aos filhos que porventura surgirem do casamento putativo (protegidos por dispositivo constitucional que os igualou em todos os sentidos), terão seus direitos assegurados, tais como, à sucessão, alimentos, nome etc.

A eficácia da sentença, para o cônjuge de boa-fé terá efeitos ex nunc. O casamento putativo produz todos os efeitos até a data da sentença anulatória.

18) Quem tem capacidade para casar

Homem e mulher com dezesseis anos, enquanto não atingida a maioridade civil, com autorização de ambos os pais ou na divergência de um deles poderá ser suprido judicialmente.

Mulher com menos de dezesseis anos em caso de gravidez ou para evitar cumprimento de pena criminal.

Mulher menor de dezesseis anos somente nas hipóteses previstas no artigo 1520 do CC, com autorização judicial.

19) Enumere os impedimentos dirimentes públicos
  • 1) Impedimentos resultantes de parentesco
  • 2) Impedimento de vínculo
  • 3) Impedimento de crime
    • Impedimentos matrimoniais são condições positivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas pela lei, que, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento; impedimento matrimonial é a ausência de requisitos para o casamento.

Os impedimentos dirimentes públicos ou absolutos distribuem-se em três categorias:

1) Impedimentos resultantes de parentesco, que se subdividem em:
  • a) impedimentos de cosangüinidade, que se funda em razões morais (para impedir núpcias incestuosas) e biológicas (para preservar a prole);

  • b) impedimento de afinidade, pois não podem casar os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; parentesco por afinidade é aquele que se estabelece em virtude de casamento entre um dos cônjuges e os parentes de outro;

  • c) impedimento de adoção, para velar pela legitimidade das relações familiares e pela moral do lar.

2) Impedimento de vínculo, que deriva da proibição da bigamia, por ter a família base monogâmica.

3) Impedimento de crime, pois não podem casar o cônjuge adúltero com o seu co-réu por tal condenado e o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

20) Enumere os impedimentos dirimentes privados

Os impedimentos dirimentes privados ou relativos são:
  • a coação,
  • a incapacidade de consentir,
  • o rapto,
  • a ausência de consentimento do pai, tutor quando exigido,e 
  • a idade.

21) Explique qual a principal consequência dos impedimentos impedientes:

Impedimentos impedientes ou proibitivos são estabelecidos no interesse da prole do leito anterior; no intuito de evitar a confusio sanguinis, na hipótese de segundas núpcias ou no interesse do nubente, presumivelmente influenciado pelo outro, para impedir:

  • a) confusão de patrimônios tendo em vista a morte do cônjuge, presunção de paternidade.
  • b) para evitar turbatio sanguinis;
  • c) matrimônios de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia por isso conseguir um consentimento não espontâneo. É o caso do Tutor ou curador com o tutelado ou curatelado, bem como seus parentes ascendentes ou descendentes, e colaterais até o terceiro grau.
  • d) que certas pessoas se casem sem autorização de seus superiores.
Impedimentos Impediendis são causas suspensivas. São fatos que não invalidam o casamento mas impõem aos cônjuges que não os observaram a consequência patrimonial nos moldes de uma sanção como por exemplo a obrigatoriedade do regime de separação de bens devido a citada inobservância das causas suspensivas.


22) Explique para que serve a habilitação do casamento

A Habilitação do casamento é um processo. Serve para verificar se os noivos (nubentes) possuem algum vício suspensivo ou impeditivo, sobretudo os impedimentos públicos, para o casamento. É um processo que tramita no Cartório de Registro Civil, no qual será possível dar publicidade a terceiros, através de proclamas (Editais) de modo a que venham ser arguidos por estes fatos impeditivos para o ato.

A habilitação é composta de 4 etapas:
Apresentação de documentos
Proclamas
Registro
Extração de Certificado.

23) Por que o lugar da celebração do casamento deve ser acessível ao público:


Para que se possa, até o momento da efetiva celebração, dar chance ou oportunidade para aquele que desejar manifestar, arguir, alguma causa impeditiva ou supensiva, o fazer, sem ser obstruído.

24) Explique o que é erro essencial quanto à pessoa do cônjuge.

Trata-se de erro de um dos nubentes em que se verifica nos casos em que a descoberta da identidade do outro, sua má-fama, honra, possam criar dificuldades intransponíveis para a conviência em comum tornando insuportável a vida de casados.

==== Aqui termina o Questionário do Professor =====

Agora, que fizemos o "dever de casa", me parece salutar, intuir o que o nosso Mestre colocará na prova.

A matéria é extensa. Muitos áudios, anotações no caderno que anotei e outras anotações que recebi de colegas de turma o que avolumou bastante o conteúdo da matéria a ser estudada.

Vou colocar em pontos as dúvidas que eu ainda tenho e que podem ser objeto de pergunta em prova além de tudo que já foi colocado no trabalho de grupo e nas duas dúzias de questões acima realizadas. Interessante para continuar com as pesquisas sobre o tema.

  • Sobre o casamento da pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia pode casar?
  • O casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o casamento é nulo ou anulável?
  • Quando ocorre o casamento inexistente?
  • Prazos para requerer a nulidade e a anulabilidade.
  • Os efeitos da sentença declaratória de nulidade do casamento (Ex tunc ou Ex nunc)?
  • Os efeitos do casamento putativo para os cônjuges.
  • Menor de dezesseis anos pode casar?
  • A partir de quando começam a correr os prazos previstos nos casos de se requerer a nulidade ou anulabilidade. Como alertei em artigos anteriores, costuma-se "decorar" o prazo (180 dias, 2 anos, 3 anos, 4 anos... e assim por diante) todavia esquecemos de atentar para uma coisa muito importante que é o "a partir de quando se começa a contar o tal prazo decorado". É relevante procurar no código esse balizador, pois sem ele o prazo fica "boiando". Exemplo: Qual o prazo e a partir de quando, o herdeiro do menor em idade núbil pode requerer a anulação do casamento do mesmo?