quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

sábado, 10 de dezembro de 2016

ESTANTE DAS PROVAS (Em contínua atualização)

           
          
    



DIR EMPRESARIAL III - PROVA TA2

1ª Questão: Sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida em 10.11.2011 em decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores. O plano previa basicamente: (a) repactuação dos créditos quirografários, com um deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal; (b) remissão dos juros e multas; e (c) pagamento de parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira delas 30 (trinta) dias após a concessão da recuperação judicial. Em 15.05.2012, sob a alegação de que tinha cumprido regularmente as obrigações decorrentes do plano de recuperação judicial vencidas até então, a devedora requer ao Juízo da Recuperação que profira sentença de encerramento da recuperação judicial. Diante do caso exposto, responda as questões abaixo: a) O plano de recuperação judicial poderá prever um prazo de dois anos para o pagamento dos créditos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial? Explique.  b) Quais créditos, relativos à empresa, não poderão ser incluídos no plano de recuperação? Explique.

Resposta: (a) O prazo de dois anos para o pagamento dos créditos vencidos está previsto na lei de falências. A questão em tela não estipulou a quantidade de parcelas mensais e dessa forma podemos, em tese, considerar duas situações: Primeira, foram pagas todas as parcelas vincendas dentro do prazo de seis meses e as vencidas como alude a questão o que dessa forma merece prosperar o pedido da devedora. Não obstante uma segunda hipótese merece ser considerada pois caso ainda subsistam prestações vincendas o pedido da devedora não será acolhido.

(b) A Lei 11101/05 , dispõe sobre a exclusão de créditos do plano, tanto da Recuperação Judicial quanto da Extrajudicial, respectivamente nos artigos Art. 49 e 161. Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ...§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.) e Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

2ª Questão: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

b) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. 👈

c) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

d) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

3º Questão: Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.

b) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

c) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.

d) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

4ª Questão: (ANULADA) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da fase falencial, é correto afirmar que

a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios.
b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Economia.
c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

5ª Questão: Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

a) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; 👈

b) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

c) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

d) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

6º Questão: A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Qual é o prazo para que os credores possam se habilitar no crédito, após sentença que decreta a falência? Os créditos trabalhistas tem preferência no recebimento até qual valor definido na lei?

Resposta: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (Art. 7º, §1º, Lei. 11101/05); os créditos trabalhistas ficam limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. (Art. 83, I, Lei 11101/05)


DIR PENAL IV - PROVA TA1

1º Questão: José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu dom, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos. mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o maléfico. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. Neste Situação hipotética, explique se a conduta de José se enquadra em algum tipo penal existente em nosso ordenamento jurídico.

Resposta: A situação descrita está tipificada no artigo 215 caput do CP. José cometeu o ato delituoso descrito no referido artigo, violação sexual mediante fraude, pois o fato de Maria ter consentido não elide o fato de ter sido enganada.

2ª Questão: Qual a situação jurídico-penal do homem que, mediante grave ameaça, pratica conjunção carnal com uma mulher e, em seguida, om receio de ser descoberto, a mata dolosamente? Explique?

Resposta: Nesse caso há a figura dos crimes de estupro e homicídio doloso (qualificado). Todavia, como há no caso que o homicídio foi realizado na forma do artigo 121 §2º, V, o homem estará incurso nesse dispositivo.

3º Questão: É correto afirmar que não houve abolitio criminis em relação ao delito de atentado violento ao pudor com o advento da Lei nº 12015/09? Explique?

Resposta: Não houve Abolitio Criminis com a revogação do art 214. Pelo Princípio da continuidade típico normativa, a conduta do artigo revogado foi transferida para outro artigo e em momento algum deixou de se ser considerado como crime. A conduta continua tipificada alterando-se, no caso, apenas nome e número do artigo.

4º Questão: Assinale a alternativa ERRADA em relação ao crime de Assédio Sexual.
(a) O crime só ocorre se o sujeito ativo constrange
 a vítima com intuito sexual.
(b) Pode ser praticado somente por homens 👈
(c) Trata-se de crime formal
(d) a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação.

Resposta: B

5º Questão: Aquele que registra o próprio filho como o de outrem pratica que crime?
(a) Parto suposto.
(b) Registro de nascimento inexistente.
(c) Falsidade Ideológica 👈
(d) Sonegação de estado de filiação.

Resposta: C

6º Questão: Assinale a alternativa CORRETA em relação ao crime de casa de prostituição.
(a) Trata-se de Crime Próprio.
(b) Trata-se de crime de perito concreto
(c) Trata-se de crime habitual 👈
(d) Trata-se de crime continuado.

Resposta: C


DIREITO PENAL IV - PROVA TA2

1ª QUESTÃO: Qual a situação jurídico-penal do funcionário público que induz particular a erro e, se aproveitando do equívoco, se apropria do valor erroneamente pago pelo particular à administração? Fundamente.

Resposta: Na leitura da questão podemos observar que o funcionário público induziu dolosamente a vítima ao erro e lucrou com o equívoco com isso incorreu no artigo 171 (Estelionato) do CP, devendo ser incurso somente nesse artigo.

Nesse caso, em particular, fica afastada a hipótese do artigo 313 (Peculato por erro de outrem), pelo simples motivo da vítima não ter cometido o erro de forma espontânea, assim afasta-se essa hipótese.

2º Questão: O delito de "omissão de notificação de doença" admite tentativa? Por quê?

Resposta: O delito está previsto no artigo 269 do CP e trata-se de um crime omissivo próprio. Não admite tentativa, por não admitir fracionamento dos atos executórios para a consumação, ou seja, é um crime unissubsistente.

3º Questão: Estabeleça a distinção entre a falsidade material e a ideológica, dando um exemplo de cada uma (artigos do CP)

Resposta: Falsidade Material está prevista nos artigos 297 e 298 do CP e ocorre quando alguém imita ou altera documento público ou particular verdadeiro e onde o exame pericial é cabível. Ex. Clonagem de Cartão de Crédito; Imitação da CNH. Já a Falsidade Ideológica, ocorre quando alguém altera a verdade em documento público ou particular verdadeiro. Ex. Inserir o nome de uma pessoa viva em certidão de óbito verdadeira para se livrar de condenação penal outro exemplo seria o agente informar idade falsa para o funcionário do Detran inserir em carteira de habilitação.

4º Questão: O Crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260, caput, do CP) admite a modalidade culposa? Explique.

Resposta: Não. Pois no caso de perigo de desastre ferroviário, apenas no caput e seus Incisos I, II, III, e IV, nesses casos a prática consciente e livre do agente é no sentido de produzir o desastre e o mesmo só não ocorre por circunstância alheias à sua vontade, o que torna a modalidade dolosa.

5º Questão: O Crime de "EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA ou FARMACÊUTICA" trata-se de crime próprio? Explique.

Resposta: É um tipo de crime que pode ser tanto comum, quanto próprio. O sujeito ativo na primeira parte do caput (Exercer sem autorização legal) é crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometê-lo. Por outro lado, na parte final do artigo (excedendo-lhe os limites), trata-se de crime próprio, pois só pode a conduta ser realizada pelo médico, dentista ou farmacêutico habilitados profissional e legalmente, que exceder o exercício de suas respectivas profissões.



quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

DIR ADMINISTRATIVO II - PROVA TA2

1º Questão: Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

c) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.👈

d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

  • Comentário: Essa questão foi extraída do Ano: 2013/ Banca: TRF - 3ª REGIÃO /Órgão: TRF - 3ª REGIÃO /Prova: Juiz Federal. Vejamos o comentário de cada alternativa.
  • [CORRETA] a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.  Art. 3º, Decreto-Lei nº 3365/41 - Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

  • [CORRETA] b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.Art. 5º, Decreto-Lei nº 3365/41 - Consideram-se casos de utilidade pública:§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público  competente, do respectivo projeto de implantação.
  • [INCORRETA] c) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão. No caso de o Poder Público não proceder a utilização do bem desapropriado para o fim a que se comprometeu à época da declaração de utilidade pública, cometerá desvio de finalidade, ou seja, tredestinação que, segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, “significa destinação desconforme com o plano inicial previsto. A retrocessão se relaciona a tredestinação ilícita, qual seja, aquela pela qual o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.” Contudo, a tredestinação será lícita quando, persistindo o interesse público, o Expropriante dispense ao bem desapropriado destino diverso do que planejou no início.
  • [CORRETA] d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa. Art. 2º, Decreto-Lei nº 3365/41 Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser  desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.  § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  • [CORRETA] e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta. O professor Celso Ribeiro Bastos conceitua a desapropriação indireta como “O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho. Entretanto, a partir do momento em que a Administração Pública der destinação ao imóvel, este passa a integrar o patrimônio público, tornando-se insuscetível de reintegração ou reivindicação.”
2ª Questão: Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
a) A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.👈
b) A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
c) O tombamento não recai sobre bens móveis.
d) A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
e) A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

  • Comentário: Questão extraída do Ano: 2014 Banca: FEPESE  Órgão: MPE-SC  Prova: Analista do Ministério Público. 
  • A) CORRETA
  • B) A limitação administrativa não comporta indenização. 
  • C) tombamento recai sim sobre bens móveis
  • D) desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade
  • E) requisição administrativa se dá em bens móveis também.

3ª Questão: A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,
.
a) mas só no caso de culpa do agente
b) mas só no caso de dolo do agente
c) independentemente de haver culpa ou dolo do agente
d) independentemente de haver culpa ou dolo do paciente
e) mesmo se houver culpa do paciente

Comentário: Questão abordada na prova de Analista de Finanças e Controle - AFC 2002, Banca ESAF. A União Federal responderá independentemente de haver culpa ou dolo do agente, por se tratar de responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 37, §6º da CF/88.

4ª Questão: As causas excludentes da responsabilidade civil do Estado são:
a) a força maior, o caso fortuito, a culpa da vítima 👈
b) o fato do príncipe
c) apenas a culpa da vítima
d) o fato da administração
e) apenas o fato previsível

5º) Uma Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.👈
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.


  • Comentário: Questão FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado. A culpa é exclusiva do particular portanto, subsiste a responsabilidade excludente do estado. LETRA B.

6º Questão: No tombamento, o proprietário

a) é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.
b) é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.
c) não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.
d) pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.
e) não pode realizar obras de conservação.
  • Comentário: Questão do Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros. Façamos a análise de cada opção tomando por base o Dec Lei 25/37 que Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
  • A) ERRADA. Dispõe o Art. 22,§ 3º :O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
  • B) ERRADA. Dispõe o Art. 22, § 2º:  § 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impôr a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.
  • C) CORRETA. Dispõe o Art. 14, §:  A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional. 
  • D) ERRADA. Dispõe o Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
  • E) ERRADA. Dispõe o Art.17. Segunda parte ( nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
7º Questão: O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de

a) desapropriação
b) servidão administrativa👈
c) limitação administrativa
d) requisição administrativa
e) ocupação temporária

  • Comentário: Questão da ESAF - Analista de Finanças e Controle (CGU)/2002 - A resposta é letra B. Vamos aproveitar para apresentar alguns pormenores das servidões administrativas. A servidão administrativa (exemplo da colocação de placas de sinalização de ruas nas casas de esquina) implica a instituição de direito real de natureza pública. Com outras palavras, há a incidência de uma restrição sobre a res (a coisa), de tal sorte a impor ao proprietário o dever de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, seja para um serviço público, seja para um bem destinado a um serviço público. A servidão administrativa – enquanto direito real afeta a exclusividade do direito de propriedade, como nos esclarece a alternativa B, Afinal transfere a outrem faculdades de uso e gozo. Por exemplo: eventual rede elétrica sobre uma propriedade particular não retira, obviamente, o direito de propriedade, porém haverá, para o Estado, o direito de gozo e de uso. Abro um parêntese para esclarecer que as servidões administrativas não se confundem com aquelas estudadas lá no Direito Civil. Por exemplo: as administrativas não se extinguem pela prescrição, podem incidir sobre bens do domínio público, e, de regra, não acarretam indenização.
8º Questão: Assinale a opção incorreta:

a) A autoridade competente para promover a declaração de utilidade pública de um bem a ser desapropriado será somente o Presidente da República.👈

b) Para que o expropriante seja imitido provisoriamente na posse do bem que será desapropriado por utilidade pública, deverá declarar urgência, depositar a quantia arbitrada de acordo com o CPC e pedir ao juiz a imissão provisória.

c) Em desapropriação de um imóvel por utilidade pública, as benfeitorias realizadas antes da declaração de utilidade pública serão todas indenizadas.

d) À luz da Lei nº 10257/01 (Estatuto da Cidade), caso o proprietário não atenda às determinações de edificação compulsória de solo urbano não edificado, não apresentando projeto no órgão municipal, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

9ª Questão: Um policial militar, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

a) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso o policial não tenha condições financeiras.
b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
c) não será responsabilizado, pois o policial, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.👈
d) será responsabilizado, pois o policial é agente público pertencente a seus quadros.






              


terça-feira, 6 de dezembro de 2016

DIR ADMINISTRATIVO II - TRABALHO REF TA2

Foi disponibilizada a Tarefa para a 1ª parte relativa à 2ª avaliação no valor máximo de 1,0 (um) ponto. A mesma deverá ser executada de forma manuscrita (não será aceita resposta digitada), dentro do espaço designado e entregue no dia da prova.
Boa pesquisa.

(XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO)

O Estado “Y”, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público “W”, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia. A concessionária “W”, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado. Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio. Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

A) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial? Sim ou não? Justifique.

Resposta: Sim. O fundamento legal genérico do instituto da servidão é o Art. 40, do Decreto Lei n. 3.365/41. Assim, às servidões se aplicam as regras de desapropriação presentes no Decreto Lei em referência, dentre as quais a possibilidade de instituição pela via judicial. 


B) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão? Sim ou não? Justifique.

Resposta: A afirmação precisa ser respondida em dois tempos, pois nela há uma parte negativa e outra positiva. É cediço que os concessionários não podem declarar um bem como de utilidade pública, mas, de acordo com o Art. 3º, do Decreto Lei n. 3.365/41, c/c o Art. 29, Inciso VIII, da Lei n. 8.987/95, os concessionários de serviços públicos podem executar/promover a instituição de servidão administrativa.

Lei nº 3365/41 Art. 3º. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Lei nº 8.987/95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. .... Art. 29º. Incumbe ao poder concedente: ,,,, IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Fonte da pesquisa:



              


DIR CIVIL VI - PROVA TA2

1ª Questão: Quanto ao casamento é correto afirmar que:
a) Pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou por instrumento particular com firmas reconhecidas por autenticidade, com poderes especiais e motivação para as bodas declinada.
b) é indispensável a boa-fé de ambos os cônjuges ao contraí-lo, para que o casamento putativo produza efeitos em relação aos filhos.
c) O regime de bens será obrigatoriamente o da separação, na hipótese de celebração do casamento sem observância das causas suspensivas.👈
d) a idade núbil para a mulher é de 16 anos e para o homem é de 18 anos.

2ª Questão: (MPE - CESPE-SE-2010) Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mas tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,
a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens👈
c) os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial
d) vigorará o regime da comunhão universal de bens
e) o casamento também será nulo

3º Questão: Julgue as afirmações abaixo.

a) Fixados judicialmente os alimentos gravídicos, com base na análise das necessidades da parte autora e das possibilidades da parte ré, estes perdurarão somente até a data do nascimento da criança, devendo a parte interessada buscar, após essa data, através de nova ação, o pensionamento alimentar. 
(  ) Verdadeiro  (X) Falso 👈.

b) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
(X) Verdadeiro👈   (   ) Falso

4ª Questão: Diferencie alimentos naturais e alimentos civis.
Resposta: Alimentos Naturais: São os alimentos de que uma pessoa precisa para sobreviver, ou seja, o mínimo básico para sua existência. Alimentos Civis ou Legais: São os alimentos de que uma pessoa necessita para manter sua condição social, seu padrão de vida a que estava acostumada.

5º Questão: Aponte os requisitos para que nasça a obrigação alimentar.

Resposta: A obrigação alimentar nasce da relação conjugal, parental e da paternalidade quer biológica ou afetiva. Outro requisito é a necessidade do alimentando. Não podemos desprezar outros requisitos quais sejam a proporcionalidade, razoabilidade e a possibilidade do alimentante.

6ª Questão: (Discursiva estilo ENADE) Evandro, médico, é casado com Maria, comissária de bordo. Os dois viajam muito. Paralelamente, Evandro mantém um relacionamento por 15 anos com Catarina que sabe que o seu companheiro é casado. Com a morte de Evandro, Catarina ajuiza ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens a fim de ver reconhecido direito sobre a casa onde mora, que foi comprada por Evandro em seu próprio nome. Maria descobre a ação e contesta alegando que era casada com Evandro.

Considerando o texto acima, redija um texto dissertativo contemplando os seguintes aspectos. (a) a possibilidade do reconhecimento da união estável entre Evandro e Catarina e o reconhecimento do Direito de Catarina sobre o bem. (b) a previsão legal na hipótese de Evandro ter deixado um seguro de vida para Catarina enquanto ainda era casado e vivia com Maria. (c) a situação de Catarina na hipótese de Evandro e Maria terem se separado de fato antes da instituição do seguro de vida.

Resposta: A questão traz elementos do concubinato impuro. Catarina, a amante, sabia do casamento e da existência da esposa legítima e isso já é um bom argumento para derrubar a boa-fé, ou seja, o relacionamento de Catarina com Evandro fica sob o manto do concubinato impuro e dessa forma não terá por prosperar a possibilidade do reconhecimento da união estável. O Direito de Família não reconhece o concubinato de Catarina e Evandro e dessa forma Catarina não teria, segundo a doutrina e a lei vigente, direito sobre o bem imóvel adquirido exclusivamente por Evandro. Com relação ao seguro de vida, a lei proíbe tal negócio na constância do casamento com Maria, de tal forma que Catarina perderá o direito caso Maria venha intentar ação contestando tal crédito. Outrossim, caso Evandro e Maria tivessem separado de fato antes da instituição de tal seguro, nesse caso Catarina teria direito ao prêmio do seguro, visto que a doutrina considera que a separação de fato de Evandro e Maria, transformará para puro o concubinato de Evandro com Catarina.



              


DIR ADMINISTRATIVO II - RESUMO TA2

Neste tópico em particular, farei um breve resumo de Direito Administrativo II destacando, no meu entendimento, o que considero importante e que tomarei por base para meu estudo para a TA2. Revendo o histórico do blog percebi que é a primeira vez que um resumo de Administrativo é feito nesse período. Portanto, sem mais blá-blá-blá, inauguremos um resumo de DIREITO ADMINISTRATIVO II, aqui no blog.

A LEGISLAÇÃO.

Foi informada a legislação pertinente.
  • Decreto Lei 3365/41
    • Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
    • Uma lei com um pouco mais de 40 artigos.
  • Lei 4132/62
    • Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
  • Lei 8629/93
    • Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
  • Lei 8257/91
    • Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
  • Lei 10257/01
    • Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  • Dec Lei 25/37
    • Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
DESAPROPRIAÇÃO - Art. 5º, XXIV, CF/88

TRESDESTINAÇÃO - Art. 519 CC

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

TOMBAMENTO

SITE DO IPHAN (Outras informações)

Art. 23, I e II CF
Art. 24, VIII CF
Art. 30, IX CF
Art. 215 e Art. 216 §§ 1º e 5º CF
Dec Lei 25/37

O município pode promover tombamento do bem imóvel da União?


O tema é controverso e possuem duas correntes distintas[2].

A primeira corrente advoga a tese de que não seria possível o tombamento, por exemplo, de bens federais e estaduais por Municípios, eis que se aplicaria por analogia o disposto no art. 2°, §2°, do Decreto Lei 3.365/41 que impede essa via “de baixo para cima” em relação à desapropriação, baseando-se na lógica da supremacia de interesse: primeiro o nacional (União), depois o regional (Estados) e, só então, o local (Municípios). Defendendo esta posição, o consagrado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho.


Por outro lado, uma segunda corrente sustenta a possibilidade de se tratar o tombamento como sendo de mão dupla, ou seja, possibilidade do tombamento entre entes federados indistintamente. Para tanto, alegam que a previsão constante no art. 2°, §2°, do Decreto Lei 3.365/41 possui constitucionalidade duvidosa ao criar uma hierarquia entre os entes federados, sendo certo ainda que se trata de norma específica/excepcional relacionada à desapropriação e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, e não ampliativamente. Ademais, o exercício de uma ponderação de interesses entre as normas constitucionais em conflito (art. 18 – princípio federativo e art. 216, §1° - proteção do patrimônio cultural) aponta que a permissão ao tombamento de “mão dupla” é a posição que melhor salvaguarda os valores constitucionalmente tutelados. No sentido ora defendido, posiciona-se o STJ.

EFEITOS DO TOMBAMENTO - Art. 11 do DL 25/37


Questões sobre intervenção do Estado na Propriedade

1) Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incidência sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia e condicionada à existência de prejuízo e constituição mediante acordo ou decisão judicial.

a) servidão administrativa 👍
b) ocupação temporária
c) desapropriação
d) requisição

e) tombamento


2) O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.

a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.

b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.

c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra. 👍

d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

3) É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.

Errado
Certo 👍

4) Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto–lei n.3.365/1941, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.

b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.

c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.

d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado–membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados. 👍

5) A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.

Errado
Certo 👍

6) Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

a) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. 👍

d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

7) Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

a) No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

b) As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

c) O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado 

d) O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

e) Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária.
  • A- Incorreta: Súmula 131 STJ: Nas ações de desapropriação incluem-se no calculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas
  • B - Correta: Art. 3 do DL 3.365/41.
  • C - Incorreta: De fato o Poder Público pode desistir da desapropriação, somente antes da conclusão do processo expropriatório, e, o expropriado terá direito à indenização pelos prejuízos causados.
  • D - Incorreta: Retrocessão, está prevista no art. 519 do Código Civil " Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa".
  • E- Incorreta: Conforme art. 184, CF "compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".

8) Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:

a) A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza–se como espécie de restrição parcial da propriedade. 👍

b) O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.

c) A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.

d) A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.
  • LETRA "A" CORRETA.
  • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
  • A servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo. Os exemplos mais comuns são: 1) placa com nome da rua na fachada do imóvel; 2) passagem de fios e cabos pelo imóvel; 3) instalação de torres de transmissão de energia em terreno privado; 4) tombamento.
  • Ao contrário da limitação administrativa, a servidão atinge bem determinado, gravando-o com restrição específica que não se estende aos demais bens. Embora o caso mais comum seja a servidão recaindo sobre bem imóvel, nada impede que atinja também bens móveis e serviços. Em casos excepcionais, admite-se a instituição de servidão onerando bens públicos, como na hipótese de prédio público obrigado a conservar placa indicativa do nome da rua.
  • Sendo uma restrição especial, a servidão pode gerar direito à indenização desde que o prejudicado demonstre significativo prejuízo decorrente da limitação imposta. Porém, a regra é não haver indenização. Evidente que no caso da placa com o nome da rua não há razão para pleitear qualquer reparação diante da inexistência ou insignificância da redução patrimonial experimentada.
  • MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO- ALEXANDRE MAZZA


9) Sobre o tombamento de imóvel particular:

I. Assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que tombou o imóvel.

II. Impõe o dever básico de obrigação de fazer ao proprietário, não comportando qualquer obrigação omissiva (de não fazer) por parte do proprietário.

III. Apenas pode recair sobre bens cuja conservação seja de interesse coletivo.

Sendo assim está/estão CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

a) I, II e III.

b) I apenas.

c) II apenas.

d) III apenas. 👍

10) Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.

b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

c) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão. 👍

d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.

e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.
  • [CORRETA] a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
  • Art. 3º, Decreto-Lei nº 3365/41 - Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
  • [CORRETA] b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
  • Art. 5º, Decreto-Lei nº 3365/41 - Consideram-se casos de utilidade pública:
  • § 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
  • [INCORRETA] c) A denominada "tredestinação" pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
  • tredestinação lícita' – aquela que ocorre quando, persistindo o interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início. Assim, tendo em vista a manutenção da finalidade pública peculiar às desapropriações, a Turma negou provimento ao recurso" (Precedentes citados: REsp 710.065 -SP, DJ 6 -6 -2005, e REsp 800.108 -SP, DJ 20 -3 -2006. REsp 968.414 -SP, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 11 -9 -2007). LÍCITA NÃO GERA RETROCESSÃO.
  • [CORRETA] d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
  • Art. 2º, Decreto-Lei nº 3365/41 Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 
  • § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  • [CORRETA] e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.
  • O professor Celso Ribeiro Bastos conceitua a desapropriação indireta como "O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho. Entretanto, a partir do momento em que a Administração Pública der destinação ao imóvel, este passa a integrar o patrimônio público, tornando-se insuscetível de reintegração ou reivindicação."


              


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