quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

DIR CIVIL IV - RESUMO

CONTRATO.

É um assunto de extrema importância e relevante para o mundo do Direito Civil. E já tentando entender esse assunto, arrisco um conceito extraído do meu próprio entendimento. Contrato é a principal fonte de formação de relação obrigacional entre as pessoas.
Com certeza, durante as aulas sobre o assunto, o professor deverá lançar um conceito mais específico e que por certo será o exigido, se for o caso, na prova.

O tempo inteiro estamos realizando, desfazendo, alterando contrato ao longo da nossa vida. Assim é um assunto que tem grande relevância prática e em reflexo a essa importância também tem grande incidência no exame da OAB.
O Contrato vem como um instituto jurídico para regular situações que pertencem inicialmente ao mundo dos FATOS.
A vontade humana para realizar Negócio Jurídico é preexistente ao mundo do Direito. Ora, mas a função do Direito é de regular funções e relações Sociais. O contrato vem para regulamentar tais negócios em sua forma, consequências, características e modo. Ou seja, a função do Direito Civil no referido assunto é a de regular a forma de como as pessoas celebram essa espécie de negócio jurídico por meio de contrato. O Contrato tem grande importância no âmbito econômico, jurídico e social.
Mas observo que no conceito de contrato temos o termo RELAÇÃO OBRIGACIONAL, mas o que exatamente isso significa? Bem, na verdade o contrato constrói OBRIGAÇÕES entre aqueles que estão contratando. Vamos a um exemplo clássico: o contrato de compra e venda. Nesse tipo de contrato temos a OBRIGAÇÃO de quem está vendendo - VENDEDOR -  de ENTREGAR o bem vendido, e temos a OBRIGAÇÃO daquele que está comprando - COMPRADOR - de pagar, de adimplir pecuniariamente por aquele bem que está adquirindo. Por isso, que o CONTRATO tem em sua formação uma RELAÇÃO OBRIGACIONAL. Os contraentes são sempre OBRIGADOS a alguma coisa no contrato independentemente da posição que ocupem no contrato.

Podemos dizer que o contrato é o principal mecanismo na circulação de riquezas, e por conta disso, visa a assegurar a propriedade privada no âmbito das relações patrimoniais disponíveis que as partes contratam e celebram de acordo com a sua vontade, ou seja, elas realizam negócio jurídico sobre aquilo que lhes pertence, sobre seus patrimônios.

Antigamente, as partes tinham total liberdade para contratar e negociar livremente seus bens pois o contrato versava sobre o próprio patrimônio dos contratantes. Contudo, apesar do contrato produzir efeitos somente sobre as partes, poderá ter reflexo sobre o social, ou seja, dependendo do que se contratou, afetar a coletividade, assim será necessário que o ESTADO intervenha para garantir que esse contrato ou formação obrigacional seja mais transparente, adequado e objetiva possível e havendo conflito entre os interesses dos contratantes particulares com os da coletividade, prevalecerão, sem dúvida, os interesses coletivos. Essa é uma visão coletivista. Assim a legislação trará elementos que irão limitar a liberdade negocial das partes.

Requisitos do contrato.

Todos os requisitos que serão abordados aqui, tem a ver com o plano da validade do contrato. Ou seja, veremos que aqui teremos os mesmos conceitos estudados e tratados no assunto do Negócio Jurídico - Plano da Existência, Plano da Validade e Plano da Eficácia. 
Podemos dizer que no Plano da Validade temos a aptidão para a produção de efeitos, ou seja, os requisitos da validade do contrato.

  • REQUISITOS
    • Capacidade
      • Genérica
      • Específica
    • Licitude e possibilidade do objeto
      • Lícito, possível, determinado ou determinável
    • Celebração na forma prevista em Lei
      • Formalismo
      • Consensualismo
    • Manifestação livre da vontade

  • Princípios aplicáveis a Teoria Geral dos Contratos
    • Autonomia da Vontade
      • Sobre contratar ou não
      • Sobre quem contratar
      • Sobre o que contratar
      • Exceções (Liberdades não-absolutas)
    • Supremacia da ordem Pública
      • Liberdade de contratar: Liberdade política e não econômica: Necessidade de equilíbrio entre as aprtes.
      • Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
    • Princípio do Consensualismo
    • Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais
    • Princípio da obrigatoriedade (Pacta sunt Servanda)
    • Princípio da Boa-Fé e da probidade
      • Art. 422
      • Boa-fé objetiva x boa fé subjetiva
        • Padrão homem médio
        • Independe Dolo ou culpa
          • Nulidade Clausulas
              



ESCADA PONTEANA


Antes de curtir o feriadão de carnaval, CIVIL IV nos convida a subir os degraus de uma escada: A Escada Ponteana. 
O negócio jurídico pode ser estudado em três planos: 
  • o da existência, 
  • o da validade e 
  • o da eficácia.

Esses três planos foram colocados por Pontes de Miranda numa escada, (por isso o nome "ponteana") para facilitar a sua compreensão e estudo. 

Os elementos referentes aos requisitos de existência e de validade são chamados de elementos essenciais do negócio jurídico. 

Outros, porém, são chamados de acidentais, porque não exigidos pela lei, mas introduzidos pela vontade das partes, em geral como requisitos de eficácia do negócio, como a condição, o termo, o prazo etc. 
  • Elementos essenciais do negócio jurídico
    • Requisitos de existência e 
    • Requisitos de validade

  • Elementos Acidentais do negócio jurídico
      • Requisitos de eficácia

    Quando subimos cada degrau dessa escada, significa que foram preenchidos os requisitos do degrau anterior. 

    Requisitos de existência: 
    • Agente – todo negócio jurídico deve ter ao menos um sujeito para existir. 

    • Vontade – que pode ser expressa por meio da palavra escrita, falada ou por gestos, ou ainda tácita. O silêncio também é forma de manifestação da vontade quando não for necessário que ela ocorra expressamente (art. 111 do CC). 

    • Objeto – todo negócio jurídico deve ter uma prestação de interesse das partes. 
    • Forma – todo negócio jurídico deve ter uma forma, seja ela escrita ou verbal. Forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104,1 a III). 


    Se os elementos de existência forem respeitados, o negócio jurídico existe, então podemos subir para o segundo degrau da escada ponteana, onde será verificada a questão da sua validade ou invalidade.

    Requisitos de validade: 
    • Capacidade do agente (condição subjetiva); 
    • Vontade livre. Ocorrendo alguma espécie de vício da vontade ou do consentimento, de forma a macular a vontade de uma das partes, o negócio jurídico poderá ser anulado;
    • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável (condição objetiva); 


    Os de caráter específico são aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico. A compra e venda, por exemplo, tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento.

    Se os requitos de validade forem respeitados, o negócio jurídico será considerado válido , então podemos subir para o terceiro degrau da escada ponteana, onde será verificada a questão da sua eficácia. 

    O plano da eficácia:

    Além dos elementos essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, que dizem respeito a sua eficácia, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua essência. Uma vez convencionados, passam, porém, a integrá-lo, de forma indissociável. 

    São três os elementos acidentais no direito brasileiro:

    a condição, 
    o termo e 

    o encargo (modo). 

    Essas convenções acessórias constituem autolimitações da vontade e são admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (com algumas exceções, como na aceitação e renúncia da herança), mas não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal, como os direitos de família puros e os direitos personalíssimos. Não comportam condição, por exemplo, o casamento, o reconhecimento de filho, a adoção, a emancipação etc.





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