segunda-feira, 3 de julho de 2017

PROC CIVIL III - PROVA TA2 GABARITO COMENTADO

1º Questão (1,0 ponto): Considere as assertivas seguintes:
I.   A pensão alimentícia do filho é automaticamente cancelada com o alcance da maioridade, independentemente de decisão judicial.
II.  A prisão civil do alimentante não é possível no caso de inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução de prestação alimentícia.
III. O Ministério Público não pode requerer a prisão do alimentante nos processos em que atua como fiscal da lei.
Assinale a alternativa correta.

A) Somente III é verdadeira. 😉
B) Somente I e II são verdadeiras.
C) Somente I e III são verdadeiras.
D) Somente II e III são verdadeiras.
E) Todas as assertivas são falsas.



Alternativa correta: opção A, artigo 528 §3º do CPC.


2ª Questão (1,0 ponto): Na execução por quantia certa é CORRETO afirmar que:

a) Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia

b) São impenhoráveis apenas bens inalienáveis.
c) A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização pode ser objeto de penhora.
d) É impenhorável o depósito em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos.

Resposta: opção correta A. Justificativa: Art. 833 § 2º do CPC.

3ª Questão (1,0 ponto): A respeito da penhora, assinale a alternativa correta:

a) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.

b) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.

c) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

d) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

Resposta: Opção d. Justificativa: Art. 852, II CPC


4º Questão (1,0 ponto). A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta:



a) A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos extrajudiciais.



b) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.



c) O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade as justiça.



d) A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.



Resposta: Opção b. Justificativa: Art. 828 do CPC



5º Questão (1,0 ponto): Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.


a) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.

Alternativa A. INCORRETA. Conforme prevê os incisos do artigo 792 do NCPC.

b) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

Alternativa B, INCORRETA. Art. 801.  Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

c) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.

Alternativa C, INCORRETA. Art. 910 § 3º NCPC -  Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

d) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.

Alternativa D. Correta. Justificativa:

Art. 784, inciso IX / NCPC - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

(Observação: Na TA1 essa foi a 7º Questão. Repeteco)


6º Questão (1,0 ponto). Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o oficial de justiça, não o encontrando para citação, deverá:

a) Penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, certificando o ocorrido.

b) Arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procurando-o por 10 dias, certificando do ocorrido.

c) Arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procurando-o nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto e por 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

d) Sequestrar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procurando-o nos 10 dias seguintes por 3 vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Resposta: Opção c. Justificativa: Art. 830, §1º CPC

7º Questão (2,0 pontos): Na execução de prestação alimentícia, dada a finalidade alimentar do crédito exequendo, o legislador acrescentou medidas no sentido de tornar a execução mais ágil. De que formas se dá a execução da prestação alimentícia? Disserte sobre essas medidas dando a respectiva base legal.

Possível resposta:
A execução de alimentos está prevista nos artigos 910, 911, 912, 913 do CPC, bem como em outras partes do mesmo diploma legal. Em regra é um título executivo judicial, ou seja, uma sentença que fixa os alimentos, quer sejam definitivos ou provisórios. Na parte específica que rege a matéria o legislador incorporou medidas no sentido de tornar tal execução mais ágil. Tais medidas são: (i) A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito; (ii) levar a sentença condenatória a registro em cartório de protesto. Tais medidas visam criar obstrução nas atividades de financiamento e crédito do devedor no intuito de forçá-lo ao adimplemento do débito alimentar. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento. Tais medidas encontram amparo no artigo 528 do NCPC (Protesto do pronunciamento judicial).

8ª Questão (2,0 pontos). O que se entende por expropriação e quais são as modalidades de expropriação admitidas em nosso ordenamento jurídico dissertando sobre cada uma delas. Resposta com fundamentação legal.

Resposta: A expropriação transforma o bem penhorado em satisfação do crédito do exequente. São tipos: a Adjudicação que é a transferência do bem penhorado em favor do exequente; a Arrematação (Alienação), nesse caso o bem penhorado é levado à leilão. O arrematante depositará 25% do valor total e poderá parcelar em até 30 parcelas o valor remanescente e por fim o Usufruto que é a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. A base legal está prevista no artigo 825 e incisos no NCPC.


 


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